Políticas públicas na educação no Brasil, por Erick Nathan de Souza Pereira e Bruno Ramos Pires

By erick4k

  • Constituição de 1824

    "Estabeleceu entre os direitos civis e políticos a gratuidade da instrução primária para todos aqueles considerados cidadãos e previu a criação de colégios e universidades" (TEIXEIRA; VESPÚCIO, 2014).
    Fonte: https://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/144779190/o-direito-a-educacao-nas-constituicoes-brasileiras
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    Políticas públicas na educação no Brasil

  • Lei das Escolas de Primeiras Letras

    A lei estabeleceu a criação de Escolas de Primeiras Letras nos lugares mais populosos do Brasil, e direcionava, em um de seus artigos, os conteúdos essenciais que os professores deveriam lecionar, que eram a leitura, escrita gramática, as quatro operações matemáticas e as noções de geometria (COELHO; CANANI, 2015).

  • Reforma Couto Ferraz

    Com o Decreto nº 1.331 - A, de 17 de fevereiro de 1854, houve uma reformulação no ensino primário e secundário da época no Município da Corte. O documento tratava da inspeção escolar, da regulação de escolas particulares, do o regime disciplinar dos professores e diretores de escola e estabelecia a obrigação dos pais de inserirem seus filhos na escola a partir dos 7 anos, sob pena de multa em caso contrário (COELHO; CANANI, 2015).

  • Reforma Leôncio Carvalho

    O Decreto nº 7.247 promoveu a reforma dos ensinos primário, secundário e superior. Manteve a obrigatoriedade do ensino primário para jovens de 7 à 14 anos, criou "a assistência do Estado para alunos pobres, a organização da escola primária em dois graus com currículo semelhante e o rigor da inspeção (...) regulamenta a criação e o funcionamento de Escolas Normais, com um currículo específico, a nomeação dos professores (...) e a remuneração dos funcionários" (COELHO; CANANI, 2015, p. 9).

  • Constituição de 1891

    Na educação, a constituição estabelece que o ensino superior deve ser legislado privativamente pelo Congresso Nacional. Aponta também que o ensino primário e o ensino profissional são responsabilidade dos estados.

  • Reforma Francisco Campos

    Estabelecimento da educação em ciclos (fundamental e complementar) e seriada, além de ressaltar a necessidade de frequência às aulas e estabelecer que, para ingresso no ensino superior, é preciso de um atestado de aproveitamento dos estágios de ensino fundamental e complementar cursados na escola.

  • Constituição de 1934

    Primeiro documento nacional a apontar que um Plano Nacional de Educação e uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação são necessárias. A Constituição distribui as obrigatoriedades financeiras das instituições de ensino entre os estados e o Distrito Federal, além de apoiar o ensino privado.

  • Projeto EDURUAL – Avaliação do Programa de Expansão e Melhoria da Educação no Meio Rural

    "O projeto foi desenvolvido em escolas rurais de 60 municípios dos Estados de Ceará, Pernambuco e Piaui. O estudo envolveu coleta e análise de dados quantitativos e qualitativos, incluindo testes de rendimento escolar, durante 5 anos (estudo longitudinal), para o acompanhamento de 603 escolas rurais, com 807 professores e cerca de 7.000 alunos de 2ª e 4ª séries e suas respectivas famílias, a partir do primeiro ano (1981)".
    Fonte: http://jacquestherrien.com.br/

  • Constituição de 1988

    O documento trata sobre a educação no capítulo III, seção I, ons registra que o ato de ser educado é um direito público subjetivo e que, no entanto, é dever do Estado e da família. À época, a educação tinha como objetivo a formação plena do cidadão e o preparo para o trabalho.
    É na constituição que surgem as bases para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação.

  • SAEP - Sistema de Avaliação da Educação Primária passa a ser o SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica

    Como resultado do Projeto Edurural, o SAEP foi criado pelo Ministério da Educação com vistas a avaliar os alunos beneficiados pelo projeto e compará-los com os de outras escolas. Com a CF/88, adotou-se o nome de SAEB e o objetivo da avaliação passa a ser avaliar a qualidade da educação básica brasileira como um todo. Com isto, o MEC buscava fornecer subsídios para a formulação, reformulação e monitoramento das políticas públicas.

  • ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

    Surge a partir das diretrizes da CF/88 visando a proteção de crianças e adolescentes e garantindo seus desenvolvimentos com qualidade de vida através de políticas sociais públicas.
    Quanto a educação, é assegurado aos jovens o Ensino Fundamental e Médio gratuito e obrigatório; a vaga para crianças até seis anos em creches e pré-escolas; o atendimento às necessidades de alunos portadores de deficiência; transporte escolar, alimentação e assistência à saúde nos horários em que frequenta a escola.

  • Primeira avaliação do SAEB

    Em sua primeira avaliação, o SAEB abrangeu as séries impares do ensino fundamental (1ª, 3ª, 5ª e 7ª) de escolas públicas. Todas as séries foram avaliadas nos quesitos de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, sendo que as duas últimas (5ª e 7ª) também foram submetidas à redação.

  • PDET - Plano Decenal Educação para Todos

    O Plano é um dos resultados da Conferência de Jomtien que ocorreu na Tailândia de 5 a 9 de março de 1990. Com o PDET, o Brasil se comprometia a melhorar a qualidade da educação fundamental, tendo como objetivos acabar com o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Era previsto que até 2003 todas as crianças, jovens e adultos tivessem acesso aos conteúdos mínimos de aprendizagem.

  • Reforma do estado

    "No âmbito de serviços sociais como a Saúde e a Educação, descentraliza o papel do Estado, reduzindo seu poder executor direto, mas o mantém como promotor e regulador. Tal processo, chamado de 'publicização', visa transferir o poder direto para o setor público não-estatal, que age em parceria com o Estado no que tange ao financiamento e controle dessas esferas, aumentando assim a efetividade e reduzindo os custos."
    Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

  • PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

    Criação de uma assistência financeira às escolas municipais, estaduais e federais, bem como às escolas privadas e de educação especial sustentadas por instituições sem fins lucrativos. Objetivava-se criar um apoio para o aprimoramento da infraestrutura física e pedagógica.

  • Atualização do SAEB

    "Em 1995 foi incorporada uma nova metodologia estatística conhecida como Teoria de Resposta ao Item, TRI, que tem permitido a comparabilidade dos diversos ciclos de avaliação."
    Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

  • Criação do CNE - Conselho Nacional de Educação

    O Conselho é uma ação democrática que visa monitorar e assegurar a qualidade da educação no Brasil. O CNE ocorre com a deliberação do Ministro de Estado da Educação, "cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira."
    Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

  • Emenda Constitucional da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

    Registra as diretrizes que podem ser empregadas nos sistemas de ensino. Possuía caráter consultivo e buscava regularizar o ensino com base nos princípios da constituição de 88, propondo o sistema de ciclos, a implantação do regime de progressão continuada nas séries escolares, "a aceleração de estudos, a recuperação paralela e a reclassificação".
    Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

  • SEED – Secretaria de Educação a Distância

    Visa implantar o uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) na educação. Para isso, o Ministério da Educação age pela SEED fomentando os métodos didático-pedagógicos que sejam realizados com o ensino a distância.

  • FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

    O Fundo previa uma redistribuição do rendimento de impostos aplicado na educação, priorizando o Ensino Fundamental regular com 15% de 25% do total dos recursos. o FUNDEF tinha como objetivo favorecer o aumento de matrículas no ensino fundamental; aumentar os salários de professores que trabalham em municípios pobres; e redefinir as redes de ensino, com os municípios se responsabilizando pelo ensino fundamental.
    O Fundo vigora apenas a partir de 1998.

  • Decreto nº 2.208

    Propõe a flexibilização do currículo e o desenvolvimento da formação técnica e profissional separadamente da formação científica e humanista do Ensino Médio regular. A formação profissional seria oferecida paralela ou em sequência ao Ensino Médio, na mesma ou em outra instituição de ensino que a ofertasse, ficando assim eliminada a formação integrada Médio-Técnico.
    Revogado pelo Decreto nº 5.154, de 23/07/2004 (http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp)

  • PAB – Programa Acelera Brasil

    Iniciativa do governo para acelerar o processo de aprendizagem e diminuir a cultura da repetência. Do PAB que surgiu o movimento de correção de fluxo escolar, com vistas a preparar o cenário educacional para a implementação de um ensino fundamental de qualidade.

  • PCN – Parâmetros Curriculares Nacionais

    Os Parâmetros surgiram como forma de propagar os pontos levantados na reforma curricular, a interdisciplinaridade e busca guiar os profissionais da educação à novas metodologias e abordagens. O documento comporta o Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil, o Referencial Curricular Nacional para as escolas indígenas e a Proposta Curricular para a Educação de Jovens Adultos. Os PCNs são considerados como uma nova concepção de currículo, entendido como sempre em estado de construção.

  • Novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério

    Esta resolução buscava incentivar os docentes de escolas públicas através de retorno financeiro com base na análise da "qualidade do exercício profissional". Em outras palavras, o professor precisava primar por certos critérios que aumentavam seu rendimento financeiro proporcionalmente, são eles: o número de estudantes aprovados, a frequência de presença no trabalho e a permanência de alunos na escola, diminuindo a evasão.

  • Proinfo – Programa Nacional de Informática na Educação

    O Programa previa a instalação de computadores e formação de laboratórios de informática em todas as escolas de educação básica públicas e rurais do Brasil, visando o uso pedagógico das tecnologias da informação e da comunicação na educação.

  • Parecer sobre EF (Ensino Fundamental) a partir dos 6 anos

    Sob decisão do CNE, o Parecer estabeleceu o Ensino Fundamental de 9 anos de duração e com início aos 6 anos de idade da criança ingressante. Além disso, delimita que a criação de classes de crianças de 6 anos não deve exceder a quantidade de 20 alunos por turma.

  • Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado - Parâmetros em Ação

    Surgiu com o objetivo de promover a aplicação dos Parâmetros Curriculares Nacionais em vários estados e municípios e de suprir a falta de conhecimento dos professores sobre o documento. O Programa foi promovido por várias universidades e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNIDIME), sendo que cada documento do programa tratava de um estágio do Ensino Fundamental.

  • Referenciais para a formação de professores

    A criação dos Referencias visavam aumentar o padrão de qualidade da educação brasileira através do aprimoramento da formação de professores, proporcionando-lhes aumento salarial, formação continuada e melhoria das condições de trabalho. O documento abrangia tanto as Secretarias de Educação quanto as Universidades.
    A visão dos Referenciais era a de que com professores com mais oportunidades de formação, melhor seria a formação dos alunos.

  • PROFA – Programa de Formação de Professores Alfabetizadores

    Esta iniciativa buscava formar docentes para atuar nos estágios de alfabetização, capacitando-os com conhecimentos sobre como funcionam os processos de aquisição da escrita e da leitura e habilitando-os a criarem situações didáticas em que seja necessária a resolução de problemas, estimulando os processos antes citados.

  • Bolsa-Escola

    A inciativa, intitulada como Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação (Bolsa-Escola) visava fornecer apoio financeiro às famílias que possuíam filhos em idade escolar, com o objetivo de dar subsídios para matriculá-los e garantir-lhes os meios para que tivessem pelo menos uma frequência de 75% às aulas. Posteriormente, o programa transformou-se no Bolsa Família.

  • PNE 2001 – Plano Nacional de Educação - Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

    "(...) o Plano tem como objetivos: a elevação global do nível de escolaridade da população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência (...) na educação pública; e a Democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, (...) da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolares em conselhos (...)".

  • Diretrizes para Educação Especial

    As Diretrizes apontam que todo aluno com necessidades especiais deve receber apoio das escolas de ensino regular, garantindo e monitorando o atendimento através da avaliação dos profissionais atuantes, do contato com a família e com a comunidade. Com isto, busca-se assegurar a dignidade e os direitos educacionais do aluno, considerado como portador de necessidades especiais quando possuir dificuldades no aprendizado, no desenvolvimento das atividades da escola, disfunções, superdotação, etc.

  • Convenção da Guatemala - Decreto nº 3.956/10

    A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência definiu em seu artigo 2º, alínea a) que o termo discriminação é "toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada". A Convenção ainda aponta que deve-se reinterpretar a educação especial, de forma a evitar a não-escolarização.

  • Decreto nº 5.154

    O Decreto sobrescreve o Decreto nº 2.208/97, trazendo novamente a possibilidade de se cursar o Ensino Técnico concomitantemente com o Ensino Médio, sob matrícula única nas instituições de ensino com a opção da modalidade de educação profissional técnica integrada, sem no entanto restringir o aluno a cursar separadamente as modalidades em escolas diferentes. Em suma, o decreto baseava-se na LDB ao focar na preparação para o trabalho e na cidadania.

  • Alteração da idade de ingresso no EF

    Há alteração na LDB, firmando a obrigatoriedade de matrícula de crianças com seis anos de idade no Ensino Fundamental.

  • Resolução CNE/CEB nº 3

    Forma-se uma nova disposição do ensino regular brasileiro. A Educação Infantil atende os alunos com até 5 anos de idade, sendo na creche até os 3 anos e a Pré-Escola de 4 a 5 anos. Quanto ao Ensino Fundamental, adota-se o EF de 9 anos de duração, dispondo as idades entre os estágios como: Anos Iniciais de 6 a 10 anos e os Anos Finais de 11 a 14 anos.

  • Atualização do SAEB

    O SAEB cria novos processos de avaliação, o ANEB Avaliação Nacional da Educação, e o ANRESC Avaliação do Rendimento Escolar, aplicados a cada 2 anos. Com foco nas gestões, a ANEB é feita em todas as unidades da Federação checando a qualidade do sistema educacional no Brasil, com amostras das turmas de 4ª série/5º ano e 8ª série/9º ano do EF e do 3º ano do Ensino Médio. Já a ANRESC, conhecida como Prova Brasil, é aplicada na 4ª série/5º ano e 8ª série/9º ano do EF focando na qualidade do ensino.

  • PROUNI – Programa Universidade para Todos

    O Programa previa a concessão de bolsas de estudo para ingresso em universidades brasileiras que participassem da iniciativa. As bolsas poderiam ser integrais ou parciais, correspondendo a 50 ou 25 por cento do total da mensalidade para alunos de graduação ou de cursos de formação específica em universidades privadas sem fins lucrativos.

  • FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

    A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação encerra o FUNDEF.
    "O FUNDEB aumenta em dez vezes o volume anual de recursos federais e financia todas as etapas da educação básica, inclusive a educação de jovens e adultos e não só o Ensino Fundamental. Seu objetivo principal é atingir uma maior e mais igualitária distribuição de recursos por todo o território nacional, atuando de acordo com o contexto socioeconômico de cada região"

  • Ensino Fundamental de 9 anos

    Marcado pela reescrita do artigo 32 da LDB de 1996, fixando da seguinte maneira: "Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão (...)".
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/l11274.htm

  • Educação Infantil gratuita e obrigatória até 5 anos e criação do FUNDEB

    Emenda Constitucional nº 53, de dezembro de 2006: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm

  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

    A Convenção ocorrida em Nova York em 2007 estabeleceu no Brasil, através do Decreto nº 6.949/09, que é dever dos estados garantir uma educação de qualidade e inclusiva para portadores de deficiência em todos os níveis de ensino. Além disso o Decreto registra que é necessário garantir que nenhum indivíduo com deficiência seja excluído do sistema educacional, e que todos devem ter acesso ao ensino fundamental gratuito com igualdade de condições com a comunidade em que estão inseridos.

  • PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação

    O PDE foi feito com vistas a investir na Educação Básica, promovendo programas educacionais para as áreas da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). O programa também possui uma política de transparência quanto às ações na escola e busca integrar a sociedade nas mesmas.

  • Regulamentação do FUNDEB - Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

    A distribuição de recursos financeiros passa a seguir a mesma equação do FUNDEF, apontada na Lei nº 9.424/96. Em suma, o cálculo levava em conta: "a um maior número de alunos atendidos, número estimado pela quantidade de matrículas efetivas, corresponde um maior volume de recursos recebidos pela esfera pública respectiva".
    Os recursos podem ser complementados pela União, bem como serem acompanhados e fiscalizados pelas instituições contribuintes.

  • Mais Educação

    O programa era promovido pela parceria entre a Secretaria de Educação Básica e as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação. Um de seus objetivos era promover o aumento da jornada escolar, elegendo a possibilidade da Educação Integral, que, para ser viável, as escolas que optarem por instaurá-la deveriam escolher atividades opcionais para oferecer para os alunos; a escolha devia ser feita de forma coerente com a população atendida. O programa deve seguir as resoluções do PDDE e do FNDE.

  • Criação do IDEB – Índice de Desenvolvimento de Educação Básica

    O IDEB foi criado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) com o intuito de verificar e monitorar a qualidade do aprendizado nacional e criar metas para melhorá-lo.
    Para a verificação do desempenho educacional, o IDEB se utiliza da taxa de aprovação escolar e da avaliação aplicada pelo INEP a cada 2 anos: a Prova Brasil, utilizada como parâmetro para os municípios, e os dados do SAEB, para checar o desempenho dos estados e do país.

  • Política Nacional de Educação Especial da Perspectiva da Educação Inclusiva

    O objetivo maior da Política é a inclusão de alunos com deficiência no ensino regular em todos os níveis de ensino, garantindo acesso e assegurando meios para que os indivíduos permaneçam na escola. As medidas tomadas para tal englobam o atendimento especializado na escola, a formação de profissionais para a inclusão e a adaptação da estrutura e dos transportes escolares e a inclusão da Educação Especial como uma modalidade de ensino. Buscava-se a autonomia do aluno dentro e fora de sala de aula

  • Lei do Piso Salarial

    A Lei fixou que nenhum docente deve receber menos do que R$ 950,00 por trabalhar no máximo 40 horas semanais, além de apontar que ao menos um terço do total de tempo trabalhado por semana deve ser reservado para hora de atividade pedagógica.
    Por fim, estabelece que o piso salarial deve ser atualizado a cada ano no mês de janeiro.

  • Ampliação do PDDE

    O Programa amplia sua área de beneficiados para as escolas de Ensino Médio e de Educação Infantil, tanto da rede municipal quanto estadual. O repasse dos recursos financeiros disponibilizados é proporcional ao número de alunos matriculados em escolas públicas de educação básica, escolas de Educação Especial gratuitas e escolas que prestam serviço públicos. Para receber, as escolas estão sujeitas à prestação de contas.

  • Ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos

    A Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 traz que o ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos de idade da criança deve ser implementado progressivamente no Brasil até 2016, além de garantir o acesso a educação para as crianças que não ingressaram na idade esperada. O documento aponta também o suporte ao aluno com programas de transporte, alimentação, material didático e assistência à saúde.

  • Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

    Institui o fornecimento de uma alimentação saudável na escola objetivando o desenvolvimento adequado dos alunos e o aprimoramento da produtividade nas atividades escolares. Também introduz a educação alimentar e nutricional nas salas de aula.

  • Regulamentação do Mais Educação - Fonte: http://linhadotempopp.com.br/linha.jsp?estado=sp

    As mudanças feitas pelo Decreto nº 7.083/10 focavam na Educação Integral, regulamentando a constituição de espaços e ferramentas educacionais como centros comunitários, bibliotecas, parques, museus, etc.; a conversa entre as disciplinas e as áreas de conhecimento "e a articulação entre sistemas de ensino como meio de garantir a qualidade da formação inicial e continuada de profissionais do campo da educação integral". Os objetivos eram elaborar a política de educação de tempo integral no Brasil

  • Plano Nacional de Educação 2010

    O Plano Nacional de Educação revisto em 2010 objetivava "erradicar o analfabetismo; universalizar o atendimento escolar; melhorar a qualidade do ensino; formar para o trabalho; promover os conhecimentos humanísticos, científicos e tecnológicos do país; e estabelecer a meta de aplicação de recursos públicos em educação proporcionalmente ao produto interno bruto".
    Idealizado em 2010, mas aprovado em 2014, o PNE visa alcançar suas metas dentro de 10 anos após a aprovação.

  • Diretrizes Curriculares Nacionais para o EF de 9 anos

    Além de citar a obrigatoriedade do ingresso da criança no EF aos 6 anos, o documento também registra que o aluno ingressante que completa os 6 anos após 31 de março deve ser matriculado na Pré-Escola; aponta a formação do ciclo de 1º, 2º e 3º ano do fundamental, visando prevenir os impactos da repetência; a possibilidade de o docente dos Anos Inicias do EF lecionar as aulas de Artes e Educação Física além das outras disciplinas; aponta a opção de ensino integral e aprimorar a inclusão social.

  • Regulamentação da jornada dos docentes

    A lei padroniza o tempo de aula para 50 minutos, e a regulamenta a distribuição do tempo de trabalho do docente. A Jornada Integral de Trabalho Docente fica com 40 horas semanais, sendo que 26h e 40min são para atividades com os alunos; a Jornada Básica de Trabalho Docente é de 30 horas semanais, com 20h reservadas ao trabalho com os alunos; a Jornada Inicial possui 24h semanais, com 16h reservadas às atividades com alunos; e a Jornada Reduzida com 12h semanais e com 8h destinadas às atividades.

  • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

    Incentiva políticas públicas com a comunidade para contribuir com as pessoas com transtorno do espectro autista, assim como inserir-las no mercado de trabalho. Auxilia na parte de pesquisa científica com foco em estudos epidemiológicos para identificar o problema em relação ao transtorno, junto com profissionais especializados da área que recebem o mesmo incentivo.

  • Lei de Cotas

    Institui que 50% das vagas nos cursos de instituições federais deve ser reservada para alunos que tenham cursado o ensino médio inteiramente em escola pública e provindos de famílias com renda de até 1 salário mínimo e meio. Além disso, as vagas destinam-se também a autodeclarados pretos, pardos e indígenas
    Em 2016, com atualização da Lei, a porcentagem de vagas passa a ser oferecida também para portadores de deficiência para os cursos técnicos de nível médio e superior.

  • Atualização do SAEB

    Adição da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) no SAEB, a ser aplicada a cada ano a partir de 2013, visando avaliar "os níveis de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa, Matemática e condições de oferta do Ciclo de Alfabetização das redes públicas".

  • PNE entra em vigência

    Com meta de atingir seus objetivos em 10 anos, a lei passa a vigorar a partir de 2014.
    LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Visa incluir o deficiente na sociedade, de forma que todos os seus direitos sejam igualitários aos demais. Na visão educacional, é direito do deficiente ter acesso a uma educação completa, aprimorando todas as habilidades básicas assim também correspondendo as dificuldades caracterizadas pelo deficiente em questão.

  • Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

    O Programa previa que qualquer intimidação física ou psicológica; proposital ou desintencional que leva ao desconforto e ao constrangimento do indivíduo ou grupo deverá ser neutralizado por métodos preventivos de conscientização e orientação sendo dever da instituição cumpri-las.

  • Política Nacional de Formação dos Profissionais da Edcuação Básica

    As resoluções do decreto podem ser conferidas aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8752.htm

  • Programa Nacional do Livro e do Material Didático

    Tem como objetivo disponibilizar de forma gratuita a todas as
    instituições do brasil obras didáticas e livros para aprimorar, principalmente, o ensino público nacional assim como a educação de modo geral. No lado especificamente docente, defende o pluralismo de ideias e o desenvolvimento profissional do professor, junto a implementação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

  • CG-Fies – Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil

    Instituição do CG-Fies de que trata Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, tem o objetivo de formular a política de oferta de financiamento estudantil e supervisionar a execução das operações do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

  • Programa de Inovação Educação Conectada

    Programa com o intuito de apoiar e aprimorar o acesso a internet, para que haja acessibilidade e para servir de apoio aos docentes com o uso da tecnologia. Os órgãos são responsáveis a manter a
    qualidade do recurso para que seja usada de modo didático.

  • Regulação, supervisão e avaliação da IES (Instituição de Ensino Superior)

    As disposições sobre a regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior constam no Decreto 9.235/17: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9235.htm

  • Prorrogação da Bolsa de Estudos

    As bolsas oferecidas pelas agências de fomento que possuem duração minima de doze meses poderão ser prorrogadas por até cento e vinte dias caso seja comprovado por motivos constados na LEI Nº 13.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

  • Política Nacional de Leitura e Escrita

    Plano para incentivar e globalizar a leitura e a escrita, assim como os livros e a literatura de modo geral. Visa possibilitar o conhecimento a todos também disponibilizando bibliotecas públicas, e por meio desse método procura tornar e criar uma sociedade mais íntegra.