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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU),
Por meio do artigo 26, reconhece a educação como um direito comum a todos de forma gratuita e obrigatória, ao menos no ensino elementar fundamental. -
Declaração dos Direitos da Criança (DDC)
Três anos mais tarde, em 1959 é proclamada pela ONU vindo garantir às crianças, como sujeitos de direitos, a educação gratuita e compulsória no grau primário, necessitando de cuidados especiais e proteção em função da sua imaturidade física e mental. -
início da construção das escolas especiais
Na década de 1960, surge os movimentos dos pais de crianças que não tinham direito às escolas regulares, dando início a construção das escolas especiais e mais tarde as classes especiais dentro das escolas comuns permanecendo até o início da década de 1980. -
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (DDPD)
Em 1975, é aprovada a declaração que dispõe sobre o direito a tratamento médico, psicológico e fundamental (...), à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social. -
criada a Lei nº 7.853/89
Na década de 1980 foi criada a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e a sua integração social, sob a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), e reforça a responsabilidade do poder público e de seus órgãos em assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. -
Lei 8.069, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Na década de 1990, é estabelecida a Lei que retoma as diretrizes da Constituição de 1988, quanto à oferta do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; e do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. -
É realizado pela UNESCO uma Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais em Salamanca (Espanha)
É proclama a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais. -
Criada no Brasil a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 – LDB
Lei que declara que é de responsabilidade dos municípios brasileiros a universalização da educação para os cidadãos de zero a quatorze anos, e a Educação Especial se torna uma modalidade de ensino, deixando claro que a educação dos alunos com deficiência deve, preferencialmente, ser oferecida na rede regular, e quando necessário que se preste atendimento especializado para atender às peculiaridades da clientela da Educação Especial. -
A Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação e do Desporto formaliza as características das necessidades especiais
NECESSIDADES ESPECIAIS;
Superdotação
Condutas típicas
Deficiência auditiva
Deficiência física
Deficiência mental
Deficiência visual
Deficiência múltipla
CARACTERÍSTICAS
notável desempenho e levada potencialidade intelectual;
manifestações de comportamento de portadores de síndromes e quadro psicológicos, neurológicos e psiquiátricos;
perda total ou parcial, congênita ou adquirida, da capacidade de compreender a fala por intermédio do ouvido;
variedade de condições não sensoriais que afetam o in -
A Organização dos Estados Americanos (OEA) adota, a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
É aprovado na Guatemala e sendo promulgada no Brasil em 2001, tomando-a como “medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista ou qualquer natureza, que sejam necessárias para eliminar à discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência proporcionando a sua plena integração à sociedade”. A partir disso o Programa Brasil Acessível, do Ministério das Cidades, é desenvolvido com o objetivo de promover a acessibilidade urbana e apoiar ações que garantam o acesso universal aos -
É implementado pelo MEC o Programa Educação Inclusiva
Esse programa permitiu o direito à diversidade, com vistas a apoiar a transformação dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, à oferta do atendimento educacional especializado e à garantia da acessibilidade. -
O Ministério Público Federal publicou o documento O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular
Tinha por objetivo disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns do ensino regular. -
É implantado os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S) em todos os estados e no Distrito Federal
Eram organizados centros de referência na área das altas habilidades/superdotação para o atendimento educacional especializado, para a orientação às famílias e a formação continuada dos professores, constituindo a organização da política de Educação Inclusiva de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede pública de ensino. -
Ocorre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Em 2006 em New York nos EUA. Acontece um marco importante na história da Educação Especial no mundo, assim como em todas as áreas, no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência que contemplou mais de 30 artigos que ratificam os direitos humanos e incorporam as necessidades das pessoas com deficiência como grupo vulnerável, a fim de assegurar igualdade de oportunidades com uma participação mais efetiva na sociedade. A convenção retrata, ainda, que os impedimentos físicos, mentais, int -
É lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
teve como eixos a formação de professores para a Educação Especial, a implantação de salas de recursos multifuncionais, a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, acesso e a permanência das pessoas com deficiência na educação superior e o monitoramento do acesso à escola dos favorecidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
