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Constituição Federal
1998 - Constituição Federal, ofertar e garantir a Educação Infantil de 0 à 6 anos - Criança como sujeito de direito. -
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Principais eventos
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Validou a concepção de criança como cidadã de direitos. -
MEC - Ministério da Educação e Cultura
Outros avanços impulsionaram, o MEC a produção do PNE - Plano Nacional da Educação e a promulgação da suas diretrizes. -
Critérios para atendimento em Creches
Foram criados critérios para o atendimento às crianças em creches e reeditado em 2009,em defesa pela infância e respeito aos direitos fundamentais das crianças. -
LDB - Lei de Diretrizes e Base
A LDB de 1996, consolidou a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica como direito da criança. -
RCNEI - Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil e Resolução CNE Nº1/99
RCNEI - 1998/1999 - Documento para a Educação Infantil que orienta e normatiza o trabalho pedagógico, destacou a indissociabilidade entre cuidar e educar trazendo as especificidades para a atuação com crianças até 6 anos de idade. -
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil
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Censo da Educação Infantil
Controle de taxas de matrículas. -
Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001
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Parâmetros Nacionais da Qualidade para a Educação Infantil.
Garantir o direito da criança de 0 à 6 anos a educação e orientar os municípios sobre como investir na Educação Infantil, esse documento veio amparado pelos Parâmetros Nacionais de Infraestrutura para instituições indicando reforma e adaptações, e os Parâmetros Nacionais da Qualidade indicando necessidades de investimento. -
Promulgação da lei 11.274/06
Estabeleceu que o Ensino Fundamental, passava a ter 9 anos, promovendo a inclusão de crianças de 6 anos na Educação Fundamental, alterando a idade limite para a educação infantil -
Parâmetros de infraestrutura para Instituições de Educação Infantil.
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FUNDEB
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Profissionais da Educação, são recursos ofertados para toda a educação Básica Estadual e Municipal. -
CNE - Conselho Nacional da educação
Parecer nº 20 aprovado em 18 de Novembro de 2009 com a revisão da DCNEI e a resolução nº 5 de 17 de Dezembro de 2009 que fixa as DCNEI, documento em vigência. -
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.
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Critérios para o atendimento em creche.
Que respeite os direitos fundamentais das crianças. -
Emenda Constitucional 59 - Obrigatoriedade doa 4 aos 17 anos.
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Indicadores da Qualidade na Educação Infantil.
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PNE - Plano Nacional da Educação.
Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. -
BNCC - Base Nacional Comum Curricular
Mec publicou em 2015, a primeira versão preliminar da BNCC, documento de carater normativo que orienta a construção das propostas pedagógicas para Educação Básica no Brasil. -
BNCC - 2ª VERSÃO
Publicado pelo MEC a segunda versão do documento. -
BNCC - 3ª VERSÃO
Publicado pelo MEC a 3ª versão do documento
