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1998 - Constituição Federal, ofertar e garantir a Educação Infantil de 0 à 6 anos - Criança como sujeito de direito.
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Validou a concepção de criança como cidadã de direitos.
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Outros avanços impulsionaram, o MEC a produção do PNE - Plano Nacional da Educação e a promulgação da suas diretrizes.
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Foram criados critérios para o atendimento às crianças em creches e reeditado em 2009,em defesa pela infância e respeito aos direitos fundamentais das crianças.
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A LDB de 1996, consolidou a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica como direito da criança.
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RCNEI - 1998/1999 - Documento para a Educação Infantil que orienta e normatiza o trabalho pedagógico, destacou a indissociabilidade entre cuidar e educar trazendo as especificidades para a atuação com crianças até 6 anos de idade.
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Controle de taxas de matrículas.
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Garantir o direito da criança de 0 à 6 anos a educação e orientar os municípios sobre como investir na Educação Infantil, esse documento veio amparado pelos Parâmetros Nacionais de Infraestrutura para instituições indicando reforma e adaptações, e os Parâmetros Nacionais da Qualidade indicando necessidades de investimento.
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Estabeleceu que o Ensino Fundamental, passava a ter 9 anos, promovendo a inclusão de crianças de 6 anos na Educação Fundamental, alterando a idade limite para a educação infantil
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Profissionais da Educação, são recursos ofertados para toda a educação Básica Estadual e Municipal.
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Parecer nº 20 aprovado em 18 de Novembro de 2009 com a revisão da DCNEI e a resolução nº 5 de 17 de Dezembro de 2009 que fixa as DCNEI, documento em vigência.
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Que respeite os direitos fundamentais das crianças.
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Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.
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Mec publicou em 2015, a primeira versão preliminar da BNCC, documento de carater normativo que orienta a construção das propostas pedagógicas para Educação Básica no Brasil.
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Publicado pelo MEC a segunda versão do documento.
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Publicado pelo MEC a 3ª versão do documento
