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A legislação de TIC – Lei nº 8.248, trata de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), do cumprimento de processo produtivo básico (PPB) e da consequente possibilidade de geração de crédito financeiro -
Implementação do programa um salto para o futuro em parceria com a TVE do Rio de Janeiro com a Secretaria Estadual de Educação , para a atualização de docentes -
Lei 403/92 Cria a Universidade Aberta do Brasil. -
Criação pelo Governo Federal da TV Escola. -
As bases legais da Educação a Distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394. -
De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 2494/98, "os cursos a distância que conferem
certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino médio,
da educação profissional e de graduação serão oferecidos por instituições públicas ou privadas. -
Registro de 1 bilhão de paginas indexadas. -
è criada a Universidade Virtual publicado Brasil ( UniRede), um consorcio de 70 instituições publicas, de ensino superior cujo objetivo é democratizar o acesso, á cursos EADs. -
Surge a WIFI sistema largamente utilizado para conexão com segurança em qualquer ambiente. -
Decreto 5800, tem como finalidade expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas superior de ensino no pais, modalidade de ensino a distância.- UAB -
Marca de 20 milhões de pontos instalados.de banda larga. -
Além dos créditos financeiros, as empresas poderão ter preferência nas aquisições de produtos com tecnologia desenvolvida no País, feitas por órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.248 do Decreto nº 7.174.