OS MARCOS LEGAIS E AS CONCEPÇÕES SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO LONGO DA HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL
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o Artigo 824 do Decreto nº 5.884 de 21 de abril de 1933
Evidencia a preferência pela criação de escolas especializadas em detrimento de classes especiais
para os estudantes que necessitassem de educação especializada. -
Criação do Centro Nacional de Educação Especial CENESP
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A Constituição Federal de 1988
No final da década de 1980, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. -
Estatuto da Criança e do Adolescente
É estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990, art. 54, III), garantindo-se também “atendimento especializado” no campo da saúde, além de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. -
A Política Nacional de Educação
A Política Nacional de Educação Especial de 1994 conceitua educação especial comoum processo que visa promover o desenvolvimento das potencialidades de pessoas portadoras de deficiências, condutas típicas ou de altas habilidades, e que abrange os diferentes níveis e graus.
sistema de ensino. -
Lei de Diretrizes e Bases
A Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 1996, com a obrigatoriedade de escolarização de toda a criança. -
Programa do Governo Federal “Educação Inclusiva: Direito à Diversidade”
No final de 2003, é lançado o Programa do Governo Federal “Educação Inclusiva: Direito à Diversidade” e várias ações passam a ser implantadas com a intenção de transformar os sistemas de ensino brasileiros em sistemas de ensino inclusivos. -
Sala de Recursos Multifuncionais
Vários documentos são elaborados e distribuídos pelo Governo Federal entre os diferentes municípios brasileiros. Entre os inúmeros documentos, ressaltamos um denominado “Sala de Recursos Multifuncionais: espaço para atendimento educacional especializado”, publicado pela primeira vez em 2006.
2006. -
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na EducaçãoBásica .
Recentemente, a Resolução nº 4 de 02 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na EducaçãoBásica - modalidade Educação Especial, elege as salas de recursos, com a caracterização de “multifuncionais”, e os centros de atendimento educacional especializado como os espaços do atendimento especializado.
