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Art. 6 da Constituição Federal: A educação é direito de todos e do estado.
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Diretrizes e Bases da Educação
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Formada a UniRede, Rede Nacional de Educação Superior a Distância
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Vários Programas para a formação inicial e continuada de professores da rede pública por meio de EAD
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É criada a Universidade Aberta do Brasil, uma parceria entre o MEC
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Decreto n° 5.773: Que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação Superior e cursos superiores de graduação
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Decreto nº 6.303: Altera dispositivos do Decreto n° 5.622 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Parecer 564/15: Diretrizes e Normas Nacionais para programas e cursos de educação superior