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Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial -
Regime escolar portadores de deficiência -
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DIREITOS DAS PESSOAS PERTENCENTES A MINORIAS NACIONAIS OU ÉTNICAS, RELIGIOSAS E LINGUÍSTICAS -
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Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica -
Interdição das piores formas de trabalho infantil -
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica. -
Direitos das Pessoas com Deficiência -
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Sexual orientation and gender identity -
Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica -
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem -
Educação para a Cidadania -
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Educação para o Desenvolvimento
2018-2022 -
Estratégia Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação -
Regime jurídico da Educação Inclusiva -
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2020-2025 -
2021-2030 -
Inclusão das Pessoas com Deficiência - 2021-2025 -
Estratégia Nacional 2021-2025