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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
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Convenção
Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial -
D.L. nº174/77
Regime escolar portadores de deficiência -
D. L. nº84/78 – regime escolar
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Relatório Warnock (UK)
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Convenção sobre os Direitos da Criança
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D.L.nº319/91 – regime educação especial
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DECLARAÇÃO
DIREITOS DAS PESSOAS PERTENCENTES A MINORIAS NACIONAIS OU ÉTNICAS, RELIGIOSAS E LINGUÍSTICAS -
Declaração de Salamanca
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Lei nº 134/99
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica -
Convenção da OIT (N.º 182)
Interdição das piores formas de trabalho infantil -
Lei nº18/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica. -
Convenção
Direitos das Pessoas com Deficiência -
D.L. nº3/2008 – apoios especializados
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Human Rights Council Resolution 17/19
Sexual orientation and gender identity -
Convenção de Istambul
Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica -
Lei nº93/2017
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem -
Estratégia Nacional
Educação para a Cidadania -
Pacto Global das Migrações
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Estratégia Nacional
Educação para o Desenvolvimento
2018-2022 -
Portugal Mais Igual
Estratégia Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação -
D.L. nº54/2018
Regime jurídico da Educação Inclusiva -
Plano Nacional Migrações
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Plano de Ação europeu contra o Racismo
2020-2025 -
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza
2021-2030 -
Estratégia Nacional
Inclusão das Pessoas com Deficiência - 2021-2025 -
Portugal contra o Racismo
Estratégia Nacional 2021-2025