marcos legais educação especial By eusoufrederico 1961 LDBEN 1971 LDBEN 1988 Constituição da República Federativa do Brasil 1990 Estatuto da criança de do adolescente 1994 Política Nacional de Educação Especial 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação 2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 2002 Lei n10.436/02 2005 Decreto nº 5.626/05 2007 Plano de desenvolvimento da Educação 2008 Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva 2008 Decreto nº6.571 2009 Resolução nº 4 do CNE/CEB 2011 Decreto nº 7.611 2014 Plano Nacional de Educação 2020 Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida