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Lei que obriga as empresas com mais de 100 funcionários, contratar pessoas com deficiências.
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Impõe à pessoa com deficiência o acesso à educação profissional.
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No emprego, devem ser consideradas as competências profissionais e não a escolaridade.
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As pessoas com deficiência devem ter mais tempo no treinamento técnico.
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Diminuição dos requisitos para ser beneficiário do BPC.
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Os programas de aprendizagem profissional devem atender a necessidade de pessoas com alguma vulnerabilidade social.
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As empresas devem se responsabilizar pela segurança, saúde e acessibilidade.
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Ingressam no IFRS Campus Rio Grande 3 alunos com deficiência.