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onhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tramitou pelo Congresso Nacional desde 2003 e sofreu diversas transformações até ser aprovada. Entre os avanços apresentados na lei, está o auxílio inclusão para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada, a liberação de recursos do FGTS para aquisição de órteses e próteses e a proibição aos planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação em razão de sua deficiência.
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DECLARAÇÃO
DE
SALAMANCA
PERÍODO : 7 a 10/6/1994
PARTICIPANTES:
Unesco
92 Governos
25 Organizações Internacionais
ONU -
o direito à educação de todos os indivíduos,
tal como está inscrito na Declaração Universal dos Direitos
do Homem -
Cumpre lembrar uma iniciativa anterior, concretizada como Projeto Principal de Educação, elaborado a pedido dos Ministros de Educação, do Planejamento e da Economia dos países da América Latina e Caribe, reunidos no México. e aprovado na 21ª reunião da Conferência Geral da Unesco
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As diversas declarações das Nações Unidas que culminaram, nas Normas das Nações Unidas
sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, -
a mobilizar FUNDOS através da criação (dentro de seu próximo Planejamento a Médio Prazo. de um programa
extensivo de escolas inclusivas e
programas de apoio comunitário