Marcos regulatórios da EAD no Brasil

Lei nº 9.394: Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB)

Dec 20, 1996

Princípios gerais da EAD citados no art. 80

Decreto nº. 2.494: regulamentou o disposto no art. 80 da LDB

Feb 10, 1998

Portaria nº. 301: normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância

Apr 7, 1998

Lei nº 10.172: cria o Plano Nacional de Educação

Jan 9, 2001

Aparece pela primeira vez a categorização da EaD como modalidade e dedica uma seção específica para apresentar diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas para EaD no Brasil até 2010.

Resolução CNE/CES nº 1. Estabeleceu normas para o funcionamento de cursos de pós - graduação

Apr 3, 2001

Dispensa de processo de autorização/ reconhecimento para cursos de pós - graduação lato sensu para instituições credenciadas para EAD

Decreto nº 5.622: regulamenta o artigo 80 da LDB 9394/96

Dec 19, 2005

Decreto nº 6.303: Altera os Decretos 5.622/2005 e 5.773/2006 e delibera sobre polos presenciais

Dec 12, 2007

Decreto nº 7.385: Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA/SUS)

Dec 8, 2010

Lei 12.603: Altera o artigo 80 da LDB nº 9.394/96, para beneficiar a EaD com a redução de custos em meios de comunicação

Apr 3, 2012

Lei n.º 12.695: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articulad

Jul 25, 2012

Resolução CNE 001: Diretrizes e normas para oferta de cursos superiores na modalidade a distância

Mar 11, 2016