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1988 - Constituição Federal
"Educação é um direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade, e deve visar ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho." Por isso, determina que o Estado promova a integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. -
1991 - Lei de Cotas
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas com cem ou mais
empregados preencherem de dois a cinco por cento de seus quadros com beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. A cota é calculada com base no número total de empregados, somados todos os estabelecimentos da empresa, na seguinte proporção:
100 a 200 empregados - 2%;
201 a 500 empregados - 3%;
501 a 1000 empregados - 4%;
1001 em diante - 5%. -
1999 - Acesso à Educação Profissional
O Decreto 3.298/99 impõe que o aluno com deficiência tenha
acesso à educação profissional a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. O mesmo diploma estipula que a educação profissional para a pessoa com deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho. -
2000 - Lei 10097/2000 - Mudança substancial na CLT sobre a concepção do público-alvo da aprendizagem profissional
No caso da pessoa com deficiência, não há limite máximo
de idade para a aprendizagem profissional, devendo ser
consideradas, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização e não sua escolaridade. -
2007 - Assinada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
Prescreve o direito à educação em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. Também reconhece o direito das pessoas com deficiência
em todas as questões vinculadas ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. -
2009 - Decreto 6949/2009
O Brasil promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. -
2010 - IFSul Bagé
Início das atividades acadêmicas no Campus Bagé do Instituto Federal Sul-Rio-Grandense de Educação, Ciência e Tecnologia. -
2011 - NAPNE Campus Bagé
A Portaria 840/2011 estabelece a formação do Núcleo de Apoio às Pessoas Portadoras de Necessidades Educacionais Especiais - NAPNE no Campus Bagé do IFSul. -
2011 - Benefício da Prestação Continuada – BPC
A lei 12470/2011, alterada pelo Decreto 7617/2011, estabelece o BPC, que é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, pago para a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. Prevê também a suspensão em caráter especial do BPC quando a pessoa com deficiência exerça atividade remunerada. Nesse caso, o BPC fica suspenso e não mais cancelado, sendo retomado ao término do contrato de trabalho. -
2012 - Criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
A Portaria 723/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, criando o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional, estabelece como diretrizes gerais a garantia das adequações para a aprendizagem de pessoas com deficiência. Quanto às diretrizes curriculares, determina que o ingresso de pessoas com deficiência e de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social nos programas de aprendizagem seja condicionado à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade. -
2012 - Instrução Normativa 97/2012 - MTE
Orienta que o tempo adicional previsto na lei 11788/2011 seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de pessoa com deficiência na qualidade de aprendiz por prazo indeterminado. Com essa orientação, a Secretaria da Inspeção do Trabalho tenta coibir a precarização do trabalho da pessoa com deficiência, evitando que as pessoas com deficiência permaneçam indeterminadamente na condição de aprendizes. -
2012 - Instrução Normativa 98/2012 da Secretaria da Inspeção do Trabalho
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados, tratando especificamente da
aprendizagem profissional. Deve-se incentivar as empresas e outras instituições para que promovam a participação das pessoas com deficiência nos programas de aprendizagem profissional, com o objetivo de sua posterior contratação por prazo indeterminado. -
2015 - IFSul Bagé - Reserva de vagas
No processo seletivo de alunos para 2016/1 foi disponibilizado pela primeira vez, para o Campus Bagé, a reserva de uma vaga por curso para pessoas com deficiência. -
2016 - OBMEP
Uma aluna com dificuldades de visão recebeu uma prova adaptada, com fonte ampliada, para participar das Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas. Salientamos que a organização do evento prevê materiais específicos para diversos casos.