Alguns dos principais documentos, leis e decretos que norteiam o processo de inclusão de pessoas com necessidades especiais
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trata de princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais e foi concebida como uma Conferência Mundial em Educação Especial organizada pela Espanha
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prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 208 estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais de receberem educação.
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Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social.
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No âmbito educacional, pode-se citar o Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura a todos o direito à igualdadade de condições para o acesso e permanência na escola
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura aos alunos com necessidades especiais o direito a currículo, métodos, recursos educativos e de organização específicos para atender as suas necessidades.
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Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3956 de 8 de outubro de 2001, a qual prevê, entre outros pontos, a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência.
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regulamenta esta mesma lei, dispondo sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência.
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pessoas com deficiência tem seu atendimento prioritário em locais públicos assegurado.
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Estabelece normas gerais e critérios de acessibilidade física
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Aprovou o Plano Nacional de Educação que estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.
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reuniu representantes de várias partes do mundo, conclamando governos e comunidades em geral a se comprometerem com o desenho acessível e inclusivo de ambientes, produtos e serviços para o benefício de todos.
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Instituiu Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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Definiu que as universidades devem prover em sua organização curricular a formação de professores voltada à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
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Lingua Brasileira de Sinais foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão.
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aprovou normas e diretrizes para o uso, ensino, produção e difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.
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Regulamenta as leis 10.048 e 10.098 dando ênfase à promoção da acessibilidade.
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contou com a participação de 192 países membros da Organização das Nações Unidas, além de representantes da sociedade civil do mundo inteiro. O documento levou 4 anos para ser elaborado
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na perspectiva de educação inclusiva.
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Dispõe sobre o atendimento educacional especializado