Alguns dos principais documentos, leis e decretos que norteiam o processo de inclusão de pessoas com necessidades especiais
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Declaração da Salamanca
trata de princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais e foi concebida como uma Conferência Mundial em Educação Especial organizada pela Espanha -
Constituição de 1998 no Brasil
prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 208 estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais de receberem educação. -
Leis que surgiram no Brasil a partir da constituição de 88
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Lei 7.853
Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social. -
ECA (Lei 8.069 de 13 de junho de 1990)
No âmbito educacional, pode-se citar o Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura a todos o direito à igualdadade de condições para o acesso e permanência na escola -
LDB . Lei 9.394
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura aos alunos com necessidades especiais o direito a currículo, métodos, recursos educativos e de organização específicos para atender as suas necessidades. -
Convenção de Guatemala
Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3956 de 8 de outubro de 2001, a qual prevê, entre outros pontos, a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. -
Decreto nº 3.298
regulamenta esta mesma lei, dispondo sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência. -
Lei 10.048
pessoas com deficiência tem seu atendimento prioritário em locais públicos assegurado. -
Lei 10.098
Estabelece normas gerais e critérios de acessibilidade física -
Lei 10.172
Aprovou o Plano Nacional de Educação que estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais. -
Declaração Internacional de Montreal sobre inclusão
reuniu representantes de várias partes do mundo, conclamando governos e comunidades em geral a se comprometerem com o desenho acessível e inclusivo de ambientes, produtos e serviços para o benefício de todos. -
Resolução CNE/CEB nº2
Instituiu Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica -
Resolução CNE/CP nº 1
Definiu que as universidades devem prover em sua organização curricular a formação de professores voltada à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais. -
Lingua Brasileira de Sinais (Lei 10.436)
Lingua Brasileira de Sinais foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão. -
Sistema Braille (Portaria nº 2.678)
aprovou normas e diretrizes para o uso, ensino, produção e difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino. -
Decreto nº 5.296
Regulamenta as leis 10.048 e 10.098 dando ênfase à promoção da acessibilidade. -
Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência
contou com a participação de 192 países membros da Organização das Nações Unidas, além de representantes da sociedade civil do mundo inteiro. O documento levou 4 anos para ser elaborado -
Política Nacional de Educação Especial 948/2007
na perspectiva de educação inclusiva. -
Decreto nº 6.571
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado