A legislação das entidades subordinadas a SUSEP/ANS.

By Brisa
  • Surgimento da Atividade De Seguros no Brasil

    A atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", em 24 de fevereiro daquele ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo.
  • CriaçãoMongeral

    O século XIX também foi marcado pelo surgimento da "previdência privada" brasileira, pode-se dizer que inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado -proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo.
  • Promulgação do Código Comercial Brasileiro

    E 1850, foi promulgada a Lei n° 556, de 25 de junho de 1850 que criava o Código Comercial Brasileiro. O objetivo foi regulamentar as atividades de seguros existentes, visto que até essa data eram regulamentadas pela legislação portuguesa.
  • Legislação de Aplicação dos Recursos ganhos com seguros

    Em 1862 começaram a ingressar no Brasil, as primeiras empresas de seguros estrangeiras.Portanto, para proteger os interesses econômicos do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei n° 294, dispondo exclusivamente para que essas empresas utilizassem os recursos ganhosf ossem aplicados no Brasil.
  • Regulamento Murtinho

    O Decreto n° 4.270, de 10/12/1901, e seu regulamento anexo, conhecido como "Regulamento Murtinho", regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional. Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, o Regulamento Murtinho criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda.
  • Inspetoria de Seguros

    O Decreto n° 5.072, substituiu a a Superintendência Geral de Seguros f por uma Inspetoria de Seguros, que também era subordinada ao Ministério da Fazenda.
  • Contrato de Seguros

    Em 1º de janeiro de 1916 que se deu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro, ao ser sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro"
  • Peimeira empresa de capitalização

    A primeira empresa de capitalização do Brasil foi fundada em 1929, chamada de "Sul América Capitalização S.A". Entretanto, somente 3 anos mais tarde, em 10 de março de 1932, é que foi oficializada a autorização para funcionamento das sociedades de capitalização através do Decreto n° 21.143, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, também sob o controle da Inspetoria de Seguros.
  • Criação do DNSPC

    Em 28 de junho de 1933, o Decreto n° 22.865 transferiu a "Inspetoria de Seguros" do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto n° 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério.
  • Criação do IRB

    O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), foi criado através do Decreto-lei n° 1.186, de 3 de abril de 1939. As so- ciedades seguradoras ficaram obrigadas, desde então, a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria, que, através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil.
  • Lei nº 4594

    Regula a profissão de Corretor de Seguros.
  • Criação da Susep

    Em 1966, através do Decreto-lei n° 73, de 21 de 'novembro de 1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados.
  • Decreto Lei º 73

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
  • SUSEP

    Em 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n° 22.456/33, que regulamentava as operações das sociedades de capitalização, foi revogado pelo Decreto-lei n° 261, passando a atividade de capitalização a subordinar-se, também, a numerosos dispositivos do Decreto-lei n° 73/66. Adicionalmente, foi instituído o Sistema Nacional de Capitalização, constituído pelo CNSP, SUSEP e pelas sociedades autorizadas a operar em capitalização.
  • Decreto Lei Nº 261

    Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências
  • Decreto Nº 60.459

    Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
  • Decreto Nº 61.589

    Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária
  • Decreto Nº 61.867

    Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
  • Decreto Lei Nº 802

    Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
  • Lei Nº 6.194

    Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
  • Decreto Nº 85.266

    Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
  • Lei Nº 7.492

    Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
  • Lei Nº 10.190

    Altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Nº 109

    Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  • SUSEP

    SUSEP
    A Lei Complementar de 29 de maio de 2001 determina que as funções dos orgão regulador e fiscalizador serão exercidas pelo CNSP e pela SUSEP.
  • Lei Nº 10.406

    Institui o Código Civil.
  • Resolução CNSP nº117

    A Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, foi alterada pela Resolução do CNSP nº 129, de 27 de junho de 2005.
  • Circular SUSEP nº 303

    A Circular SUSEP nº 303, de 19 de maio de 2005 foi revogada pela Circular da SUSEP nº 317, de 12 de janeiro de 2006.
  • Circular SUSEP nº 302

    A Circular SUSEP nº 302, de19 de setembro de 2005 foi alterada pela Circular da SUSEP nº 316, de 12 de janeiro de 2006.
  • Circular SUSEP nº317

    Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de
    risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
  • Lei Complementar Nº 126

    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
  • Lei Nº 12.249

    Prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, dentre outros.