A LEGISLAÇÃO REFERENTEA REGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADESSUBORDINADAS A SUSEP/ANS - João Batista de Oliveira

By JOAOBLI

  • INICIO DA ATIVIDADE SEGURADORA NO BRASIL

    A atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", em 24 de fevereiro daquele ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo.

  • SURGIMENTO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA

    inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado -proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo.

  • PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO

    Em 1850, com a promulgação do "Código Comercial Brasileiro" (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850),o seguro marítimo foi pela primeira vez estudado e regulado em todos os seus aspectos.

  • DESENVOLVIMENTO DO SEGURO NO BRASIL

    O advento do "Código Comercial Brasileiro" foi de fundamental importância para o desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não só com o seguro marítimo, expressamente previsto na legislação, mas, também, com o seguro terrestre. Até mesmo a exploração do seguro de vida, proibido expressamente pelo Código Comercial, foi autorizada em 1855.

  • SUCURSAIS DE SEGURADORAS SEDIADAS NO EXTERIOR

    Com a expansão do setor, as empresas de seguros estrangeiras começaram a se interessar pelo mercado brasileiro, surgindo, por volta de 1862, as primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior.

  • PROTEÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO PAÍS

    visando proteger os interesses econômicos do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei n° 294, dispondo exclusivamente sobre as companhias estrangeiras de seguros de vida, determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos.

  • A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SEGUROS

    O Decreto n° 4.270, de 10/12/1901, e seu regulamento anexo, conhecido como "Regulamento Murtinho", regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional.

  • A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SEGUROS

    Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, o Regulamento Murtinho criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda.

  • SUBSTITUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SEGUROS

    em 12 de dezembro de 1906, através do Decreto n° 5.072, a Superintendência Geral de Seguros foi substituída por uma Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda.

  • O CONTRATO DE SEGURO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

    Foi em 1º de janeiro de 1916 que se deu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro, ao ser sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro".

  • INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    A Previdência Social só viria a ser instituída através da Lei n° 4.682 (Lei Elói Chaves), de 24/01/1923.

  • SURGIMENTO DA PRIMEIRA EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO

    A primeira empresa de capitalização do Brasil foi fundada em 1929, chamada de "Sul América Capitalização S.A".

  • OFICIALIZADA A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO

    em 10 de março de 1932, é que foi oficializada a autorização para funcionamento das sociedades de capitalização através do Decreto n° 21.143,

  • REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 22.456

    Decreto n° 21.143, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, também sob o controle da Inspetoria de Seguros.

  • CRIAÇÃO DO DNSPC

    Em 28 de junho de 1933, o Decreto n° 22.865 transferiu a "Inspetoria de Seguros" do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto n° 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério.

  • PRINCÍPIO DE NACIONALIZAÇÃO DO SEGURO

    Com a promulgação da Constituição de 1937 (Estado Novo), foi estabelecido o "Princípio de Nacionalização do Seguro", já preconizado na Constituição de 1934

  • CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB

    criado, em 1939, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), através do Decreto-lei n° 1.186, de 3 de abril de 1939.

  • CRIAÇÃO DOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS

    promulgado o Decreto n° 5.901, de 20 de junho de 1940, criando os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionários de serviços públicos, pessoas fisicas ou jurídicas, contra os riscos de incêndios e transportes (ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou lacustre), nas condições estabelecidas no mencionado regulamento.

  • CRIAÇÃO DA SUSEP

    Em 1966, através do Decreto-lei n° 73, de 21 de 'novembro de 1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados.

  • INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CAPITALIZAÇÃO

    Em 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n° 22.456/33, que regulamentava as operações das sociedades de capitalização, foi revogado pelo Decreto-lei n° 261, passando a atividade de capitalização a subordinar-se, também, a numerosos dispositivos do Decreto-lei n° 73/66. Adicionalmente, foi instituído o Sistema Nacional de Capitalização, constituído pelo CNSP, SUSEP e pelas sociedades autorizadas a operar em capitalização

  • CRIAÇÃO DA LEI Nº 6.19419 Dec 1974

    Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.

  • RESOLUÇÃO DO CNSP

    A Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, foi alterada pela Resolução do CNSP nº 129, de 27 de junho de 2005.

  • CRIAÇÃO DA LEI Nº 12.24911 Jun 2010

    Prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, dentre outros.

  • DIAS ATUAIS

    Fonte: Anuário Estatístico da SUSEP 1997