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Lei nº 4.594
Essa lei regulamenta a profissão de corretor de seguros -
DECRETO-LEI Nº 73
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. (Criação da SUSEP) -
Criação da SUSEP
Através do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados. -
DECRETO-LEI Nº 261
dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.Esse Decreto-lei revoga o Decreto nº 22.456/33, passando a atividade de capitalização a subordinar-se, também, a dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66. Adicionalmente, foi instituído o Sistema Nacional de Capitalização. -
DECRETO Nº 60.459
Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. -
DECRETO Nº 61.589
Retifica disposições do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. -
DECRETO Nº 61.867
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. -
DECRETO-LEI Nº 802
Declara a Rede Ferroviária Federal S.A e as demais ferrovias existentes no país isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. -
LEI Nº 6.194
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. -
DECRETO Nº 85.266
Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. -
LEI Nº 7.492
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. -
LEI Nº 9.961 - Criação da ANS
Regulamento da MP 2.012, de 30/12/99, cria a Agência Nacional de Saúde, e dá outras providências. Autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Rio de janeiro - RJ, -
LEI Nº 10.185
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Determina que as sociedades seguradoras que atuam no mercado de planos de saùde criem empresas especializadas nesse segmento. -
LEI Nº 10.190
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 109
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. -
Disque ANS
Segundo a Folha de São Paulo MERCADO, de 14 de Julho de 2001, a ANS inaugura em 16/07/2001, em São Paulo, o disque ANS 0800 701 9656.. -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177-44
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. -
LEI Nº 10.406
Institui o Código Civil. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 4
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17
Aprova normas para fornecimento de informações do cadastro de beneficiários das operadoras de plano de saúde, revoga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 20/01/2000, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20
Dispõe sobre as condições gerais para a elaboração dos formulários de declaração de saúde vinculados a contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42
estabelece os requesitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63
Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contrattados a partir de 1º de janeiro de 2004. -
LEI Nº 10.850
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3/06/1998. -
LEI Nº 10.871
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82
Estabelece o Rol de Procedimentos que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01/01/1999. -
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
A ANS anuncia através do edital nº 1/2005 a realização do seu primeiro concurso público. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 94
Dispõe sobre os critérios para diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionado à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e preveção de doenças de seus beneficiários. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 142
Institui a Reparação Voluntária e Eficaz, possibilitando ação reparatória dos danos ou prejuízos causados pela conduta infrativa de uma operadora antes da lavratura do auto de infração. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 126
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moedas estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e a Lei nº 8.031, de 12/04/1980, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 160
Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas Operadoras de Planos dPrivados de Assistência à Saúde. -
II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR
10 anos da Lei nº 9.656/98, acontece o II Seminário Internacional em Regulação da Saúde Suplementar que realiza um balanço das conquistas no setor e os desafios. -
INTRODUÇÃO NORMATIVA Nº 19
Dispõe sobre o detalhamento da Resolução Normativa nº 186, de 2009 e implementa a compatibilidade dos produtos e a faixa de preços para fins de portabilidade de carências. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 205
Estabelece novas normas para o envio de informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010 e dá outras providências. -
LEI Nº 12.249
Institui o REPENEC; cria o PROUCA e institui o RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo CDFMM; institui RETAERO; dispõpe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações estruturadas; ajusta o PMCMV; altera várias Leis, vários Decretos, revoga dispositivos de algumas leis e dá outras providencias. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 226
Institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar - NIP e altera a redação do art. 11 da Resolução Normativa nº 48 de Setembro de 2003. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229
Alteraq a RN nº 205, de 8/10/2009, que dispõe, em especial, sobre novas normas para o prazo de envio do Sistema de Informações de Produtos a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010. -
SÚMULA NORMATIVA Nº 15
Estabeleceu para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de saúde entende-se como cobertura relacionada à saúde ocupacional, o diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho. -
SÚMULA NORMATIVA Nº 16
Deu o entendimento que é vedado às operadoras utilizar mecanismos que inibam a solicitação de exames diagnósticos complementares pelos prestadores de serviços médicos. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 252
Ampliou a portabilidade de carências, garantindo o direito à mudança de plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência para mais benefícios. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 256
Institui o Plano de Recuperação Assistencial e regula o regime especial de Direção Técnica np âmbito do mercado de saúde suplementar, e dá outras providências. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259
Define prazos máximos para o atendimento de beneficiários de planos de saúde. -
SÚMULA NORMATIVA Nº 19
Estabeleceu que a comercialização de planos por parte das operadoras ou de terceiros não pode impedir ou dificultar o acesso ou ingresso do beneficiário em razão da idade, condição de saúde ou por portar outra deficiência. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 265
Incentiva a implantação de programas de envelhecimento ativo, com a possibilidade de descontos nas mensalidades do plano e prêmios. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA N 267
Institui o Programa de Divulgação da Qualificação de Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº274
Estabelece medidas administrativas e econômico-financeiras com foco principal nas pequenas e médias operadoras de planos de saúde, com a proposta de reduzir o peso da regulação para estas operadoras, sem perdas no monitoramento. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº275
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 277
Institui o Programa de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 278
Institui o Programa de Conformidade Regulatória, na busca por maior adesão das operadoras ao cumprimento de aspéctos essenciais de regulação e conferindo tratamento diferenciado às operadoras que permanecem regulares. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279
Assegura aos demitidos e aposentados a possibilidade de manutenção do plano de saúde empresarial. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 286
Novas regras aperfeiçoam os requisitos obrigatórios para celebração de contratos entre operadoras e prestadores de serviço de saúde. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 290
Simplifica o Plano de Contas Padrão para as operadoras. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 289
Amplia a portabilidade especial aos dependentes que tiverem seu vínculo extinto com o beneficiário titular do plano em decorrência da perda da condição de dependente. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 296
Amplia a possibilidade de exercício extraordinárioda portabilidade em casos de interesse público. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 299
Acrescenta requisitos mínimos para a autorização, pela ANS, dos atos de alteração ou tranferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 300
Aperfeiçoamento dos aspéctos operacionais da execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial das operadoras. -
SÚMULA NORMATIVA Nº 25
Adota entendimentos vinculativos relacionados ao parto -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 305
Amplia o padrão para troca de informações no setor de planos privados de saúde. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 307
Estabelece conjunto de medidas e ações para correção gradual de anormalidades econômico-financeiras das operadoras. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309
Define regras de reajuste de mensalidade para os contratos dos planos coletivos com menos de 30 beneficiários. -
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 310
Estabelece princípios para a oferta de medicação de uso domiciliar para beneficiários portadores de patologias crônicas.