Legislação SUSEP/ANS

  • Criação da SUSEP

    O Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC -foi substituído pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP -entidade autárquica.
  • sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados

    regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
  • Sociedades de capitalização

    Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
  • operações de seguros Privados,

    Art 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros Privados, regula as operações e seguros e resseguros e dá outras providências, com as modificações feitas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967 e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967, assinado pelo Ministro da Indústria e do Comércio. Brasília, 13 d
  • DECRETO No 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967

    Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária
  • regulamentação dos seguros obrigatórios

    Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
  • DECRETO-LEI Nº 802, DE 28 DE AGOSTO DE 1969

    Art 1º A Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País, ficam isentas das obrigações previstas nas alíneas b e h , do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
    Art 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  • LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.

    Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
  • DECRETO Nº 85.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980

    Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
  • DECRETO Nº 85.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980

    Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
  • LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986

    Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
  • LEI No 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

    Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

    Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  • LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

    Institui o Código Civil.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010

    Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo d
  • Regulamentações da ANS

    Veja a Versão Integral da Regulamentação Instrução Normativa IN/DIDES 35/2009
    Instrução Normativa IN/DIDES 18/2005
    Instrução Normativa IN/DIDES 15/2005
    Resolução Normativa - RN/88/2005
    Resolução Normativa - RN/37/2003
    Resolução Normativa - RN/53/2003
    Instrução Normativa - IN/DIDES 08/2002
    Resolução Normativa - RN/187/2009
    Resolução Normativa - RN/17/2002
    Resolução Normativa - RN/01/2002
    Lei 9.656/1998 combinada com a MP 2.177-44/2001
    Lei de Criação da ANS - 9.961/2000
    Resolução da