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Legislação das Entidades Subordinadas a SUSEP (por Alessandra Alieve de Lara)

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  • Lei 4594

    Regula a profissão de Corretor de Seguros.

  • DECRETO-LEI Nº 73/66

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

  • DECRETO-LEI Nº 802/69

    Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

  • DECRETO-LEI Nº 261/67

    Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 60.459/67

    Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

  • DECRETO Nº 61.589/67

    Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária

  • DECRETO Nº 85.266/80

    Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

  • DECRETO Nº 61.867/67

    Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

  • LEI Nº 6.194/74

    Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.

  • LEI Nº 7.492/86

    Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

  • LEI N° 9656

    O Congresso Nacional decreta e o presidente da república sanciona a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

  • Medida Provisória

    Em 5 de junho, foi editada a Medida Provisória 1.665

  • Marco Regulatório

    O marco regulatório aprovado em junho de 1998 entrou em vigor, efetivamente, em janeiro de 1999

  • Regulamentação

    Parte importante dessa regulação foi estabelecida entre 1998 e 1999, pelo CONSU, com base nas propostas elaboradas pelo DESAS/MS, no modelo bipartite de gestão. A ANS complementou a estruturação normativa e introduziu aperfeiçoamentos derivados do maior conhecimento do setor, adquirido ao longo do próprio processo.

  • Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar

    A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - pela Medida Provisória 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, e, posteriormente, pela Lei 9.961/00 - resultou da exigência da sociedade para a necessidade de se regular o setor.

  • Lei 9961

    O marco referencial dessa revisão do modelo de regulação é, sem dúvida, a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Lei n.º 9.961/00), que assume todas as atribuições de regulação do setor de saúde suplementar.

  • Lei N° 10185

    Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

  • LEI Nº 10.190/2001

    Altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001

    Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

  • Medida Provisória N° 2177-44

    Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  • LEI Nº 10.406/2002

    Institui o Código Civil.

  • Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos

    Ficou definido, então, que os planos antigos só seriam obrigados a cumprir o que consta no contrato. Até que, em dezembro de 2003, a ANS instituiu o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos com o objetivo de estimular a adequação dos contratos de planos de saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, às regras e direitos assegurados pela Lei 9.656.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007

    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

  • LEI Nº 12.249/10

    Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, entre outros...