Legislação Referente a Regulamentação das entidades subordinadas a SUSEP/ANS
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O Instituto de Resseguros do Brasil
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), foi criado através do Decreto-lei n° 1.186, de 3 de abril de 1939. As seguradoras ficaram obrigadas, desde então, a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria. -
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PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO
Seria executada, inicialmente através de Resolução Normativa da ANS e,posteriormente a normatização aperfeiçoada, mediante apresentação de Projeto de Lei no Congresso Nacional para que a categoria pudesse ter a adequada proteção legal e jurisdicional, podendo ser usado o recurso de alteração da Lei 4.594, de 29/12/1964, -
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SUSEP
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 -
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A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP através da Circular nº 10, instituiu o RGC – Registro Geral de Corretores – pessoas físicas e jurídicas e o seu controle pelos Sindicatos de Corretores de Seguros de cada Estado da Federação,em consonância com o previsto no art. 10 e parágrafo único da Lei nº 4.594/64. -
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Lei n° 9.656
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. -
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RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das
atribuições que lhe confere... e considerando:
- a necessidade de regulamentação da atuação dos corretores de planos privados de
assistência à saúde, individuais e coletivos;
- a necessidade de efetivo controle das pessoas físicas e jurídicas que atuam no
mercado de saúde suplementar, executando a intermediação de planos privados de
assistência à saúde;
- a necessidade de proteger o consumidor contra a atuação de p -
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Conselho Nacional de Seguros Privados
Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP através da
Resolução nº 14, aprovou as Normas para aplicação de penalidades às sociedades
seguradoras e de capitalização, aos corretores de seguros e seus prepostos, às8
entidades de previdência privada aberta e corretores de planos previdenciários e de
vida e às pessoas físicas e jurídicas que deixarem de contratar seguros legalmente
obrigatórios ou que realizarem operações no âmbito da fiscalização da SUSEP, sem a
devida autorização. -
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Lei nº 10.850
A Lei nº 10.850/2004 determina e a ANS lança o PIAC (Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos), para estimular o incremento do número de contratos de planos de saúde abrangidos pela regulação. -
CONTABILIDADE PÚBLICA (legislação referente a regulamentação das entidades subordinadas a SUSEP/ANS)
CONTEUDO ELABORADO POR PATRICIA GEREMIAS 5º PERIODO DE CIENCIAS CONTABEIS (FICA)
