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DECRETO 2.063/40
REGULAMENTA OS NOVOS MOLDES AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS E SUA FISCALIZAÇÃO -
LEI 4.594 -
REGULAMENTA A PROFISSAO DE CORRETORES DE SEGUROS E NO NOVO CODIGO CIVIL -
DECRETO LEI 73/66
TODAS AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS FICARAM SUBORDINADAS A ESTE DECRETO -
DECRETO 60.459/67
REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES E SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
LEI 8078/90
O CODIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
LEI 9.961
É CRIADA A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR -
LEI COMPLEMENTAR 126/07
ESTA LC DISPOE SOBRE A POLITICA DE RESSEGURO,RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE CO-SEGURO