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REGULAMENTA OS NOVOS MOLDES AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS E SUA FISCALIZAÇÃO
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REGULAMENTA A PROFISSAO DE CORRETORES DE SEGUROS E NO NOVO CODIGO CIVIL
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TODAS AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS FICARAM SUBORDINADAS A ESTE DECRETO
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REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES E SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O CODIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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É CRIADA A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
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ESTA LC DISPOE SOBRE A POLITICA DE RESSEGURO,RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE CO-SEGURO
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