Atividade Seguradora no Brasil

By Elaine Inês

  • Tem início a atividade seguradora no Brasil

    Tem início a atividade seguradora no Brasil, com a abertura dos portos internacionais.
    Funciona no país a primeira sociedade de seguros “ Companhia de Seguros Boa-Fé”, em 24 de fevereiro de 1808.

  • Surge a Previdência Privada, criação do MONGERAL

    Marcado pelo surgimento da “Previdência Privada” brasileira em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL – Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado, proposto pelo Barão de Sepetiba, então Ministro da Justiça, oferecendo-se pela primeira vez planos com características facultativas e mutualistas.

  • Promulgação do Código Comercial Brasileiro

    Promulgação do “Código Comercial Brasileiro” com a Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, regulamentando o seguro marítimo, antes, regulada pelas leis portuguesas.

  • Desenvolvimento do seguro no Brasil

    Desenvolvimento do seguro no Brasil, e o aparecimento de inúmeras seguradoras, operando com seguros marítimos, terrestres e de vida, este proibindo o seguro de vida feito juntamente com o seguro marítimo.

  • Primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior

    Surgimento das primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior, que transferem as suas matrizes os recursos financeiros obtidos pelos prêmios cobrados

  • Proteção de interesses do país

    Com as sucursais e a evasão de divisas ocorridas, é promulgada em 05 de setembro de 1895, a Lei nº 294, que visa a proteção dos interesses do País, dispondo exclusivamente sobre as companhias estrangeiras, determinando a constituição de reservas técnicas dos recursos aplicados no Brasil frente aos riscos aqui assumidos, isso leva ao fechamento de algumas empresas estrangeiras.

  • Regulamentação das Companhias de Seguros

    Regulamenta o funcionamento das companhias de seguro de vida, marítimo e terrestre, nacionais e estrangeiras, já existentes ou as que viessem a se organizar no território nacional, através do Decreto nº 4.270, de 10 de dezembro de 1901, e seu regulamento em anexo conhecido como “Regulamento Murtinho”, que cria a “Superintendência Geral de Seguros”, subordinada ao Ministério da Fazenda, concentrando em uma única repartição especializada as questões de fiscalização em todo o território nacional.

  • A substituição da Superintendência Geral de Seguros

    A Superintendência Geral de Seguros é substituída por uma Inspetoria de Seguros, através do Decreto nº 5.072, de 12 de dezembro de 1906, sendo a Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda.

  • Promulgação do Código Civil Brasileiro e o Contrato de Seguro

    Ocorre o maior avanço de ordem jurídica no campo de contrato de seguros, sendo sancionada em 01 de janeiro de 1916 a Lei nº 3.071 que promulga o “Código Civil Brasileiro”, com um capítulo específico ao “contrato de seguro”. O Código Civil e o Código Comercial, passam a compor em conjunto, o Direito Privado do Seguro, fixando assim, princípios essenciais dos contratos, disciplinando os direitos e obrigações das partem, evitando conflitos entre os interessados, garantindo assim o desenvolvimento.

  • Instituída a Previdência Social

    Instituída a Previdência Social, através da Lei nº 4.682 de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves)

  • Primeira empresa de Capitação no Brasil

    Fundada a primeira empresa de capitalização do Brasil em 1929, “Sul América Capitalização S.A”.

  • Autorizado o funcionamento das Sociedades de Capitalização

    Oficializada a autorização para o funcionamento das sociedades de capitalização, através do Decreto nº 21.143, de 10 de março de 1932.

  • Inspetoria de Seguros é transferida de Ministério

    Regulamentação do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, sob o controle da Inspetoria de Seguros do artigo 1º, estabelecendo que apenas as sociedades autorizadas pelo governo que só poderiam usam o nome de “capitalização”.
    Em 28 de junho de 1933, o Decreto nº 22.865, transfere a “ Inspetoria de Seguros” do Ministério da Fazenda, para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

  • Criação do DNSPC

    Extinta a Inspetoria de Seguros, através do Decreto nº 24.782, de 14 de julho de 1934, criando-se o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização – DNSPC, subordinado também ao Ministério de Trabalho, Indústria e Comércio.

  • Estabelecido o Princípio de Nacionalização do Seguro

    Com a promulgação da Constituição de 1937 (Estado Novo), é estabelecido o “Princípio de Nacionalização do Seguro”

  • Criado o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB

    É criado através do Decreto nº 1.186, de 03 de abril de 1939, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), as sociedades seguradoras ficam obrigadas a ressegurar o IRB, quaisquer responsabilidades excedam a sua capacidade de retenção própria, que através de retrocessão, que compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. Evitando com isso que grande parte das divisas fosse consumida com a remessa para o exterior, de importâncias vultosas relativos a prêmios de resseguros

  • Cria-se os Seguros Obrigatórios

    Através do Decreto nº 5.901, de 20 de junho de 1940, cria-se os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionárias de serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas, contra os riscos de incêndio e transportes (ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou lacustre), nas condições estabelecidas no mencionado regulamento.

  • Regulamentação do profissional de Corretor de Seguros

    Regulamentação do profissional de corretor de seguros, através da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

  • Regulada todas as operações de seguros e resseguros

    Através do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, são reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Financeiro Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), sociedades autorizadas a operar em seguros privados e corretores habilitado.

  • Subordinação da atividade de capitalização

    O Decreto nº 22.456 é revogado pelo Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, passando a atividade de capitalização a subordinar-se a numerosos dispositivos do Decreto-lei nº 73, adicionalmente instituído pelo Sistema Nacional de Capitalização, constituído pelo CNSP, SUSEP e pelas sociedades autorizadas a operar em capitalização.

  • Sobre o seguro obrigatório de danos pessoais

    Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não.

  • O DNSPC é substituído pela SUSEP

    O Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização – DNSPC, é substituído pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e Comércio até 1979, quando passa a estar vinculada ao Ministério da Fazenda.

  • Atualização de valores mometários

    Decreto nº 85.266, de 20 de outubro de 1980, que dispõe sobre a atualização de valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 07 de dezembro de 1967.

  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN

    Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

  • Planos de seguros privados de assistência à saúde

    Medida provisória nº 2.177, de 27 de julho de 2001, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, através de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preços pré ou pós estabelecido, no prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde.
    A Lei complementar de 29 de maio de 2001, determina que as funções do órgão regulador e fiscalizador serão exercidas pelo CNSP e pela SUSEP.

  • Institui o Código Civil

    Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil

  • Alteração das regras referente ao plano seguros de pessoas

    Resolução CNSP nº 117, de 17 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguro de pessoas.

  • Regras complementares dos planos de seguros coletivos

    Circular da SUSEP nº 303, de 19 de setembro de 2005, dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de riscos oferecidas em planos se seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

  • Sobre a política, operações e contrstações de seguros

    Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguros no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

  • Estrutura Regimental

    Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

  • Sobre as normas contábeis e as FIPs

    Circular da SUSEP nº 408, de 23 de agosto de 2010, dispõe sobre as normas contábeis relativas ao exercício social de 2010 e a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas – FIPs