Legislação e a regulamentação das entidades subordinadas a SUSEP/ANS - Diego R. Silva Faculdades Integradas Camões

  • DECRETO Nº 61.867/67

    Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.