Políticas públicas educacionais na perspectiva inclusiva e histórica referente à educação de surdos. Ana Caroline Leite da Silva e Érika Rogéria Oliveira da Silva Félix Vieira
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 4.024/61, garantiu o direito dos "alunos excepcionais" à educação, estabelecendo em seu Artigo 88 que para integrá-los na comunidade esses alunos deveriam enquadrar-se, dentro do possível, no sistema geral de educação.
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O então Conselho Federal de Educação em Parecer de 10/08/72 entendeu a "educação de excepcionais" como uma linha de escolarização
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A constituição Brasileira no seu artigo 208 no seu inciso terceiro fala sobre o atendimento escolar especializado aos portadores de deficiência, principalmente nas redes de ensino.
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Declaração Mundial de Educação para todos, tem como objetivo satisfazer as necessidades básicas da aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos.
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Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
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A declaração de Salamanca diz que :a escola deve adaptar–se às especificidades dos alunos, e não os alunos as especificidades da escola; O ensino deve ser diversificado e realizado num espaço comum a todas as crianças.
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Lei nº 10.172, de 2001 – Aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a Educação das pessoas com necessidades educacionais especiais
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Íntegra do Decreto nº 3.956, de 2001– Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
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Lei nº 10.436/02 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão
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Decreto nº 5.626/05 – Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras
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Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de 2008 – Lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Justiça e pela UNESCO. Objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da Educação Básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem inclusão, acesso e permanência na Educação Superior
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Resolução nº 4 CNE/CEB – Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.
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Decreto nº 7.611, de 2011 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
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DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. -
Lei 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996) como uma modalidade de ensino independente — antes incluída como parte da educação especial.