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. Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, 21 nov. 1960.
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Sistema parlamentarista aprovado em 01/09/1961
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BRASIL, LED. Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, 1961.
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FEDERAL, Governo. Lei nº 5540 de 28 de novembro de 1968. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação coma a escola média e dá outras providências. Brasília (DF): Conselho Federal de Educação, 1968.
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Currículo mínimo de Farmácia
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Resolução nº 04 19/07/1969 e no Parecer nº 287/1969 do CFE,=.
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Inauguração da Farmácia Universitária da UFSC.
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Convênio FU-UFSC e SESI de 1990-2008
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Documento elaborado em 1993 pelo Ministério da Educação (MEC) destinado a cumprir, no período de uma década (1993 a 2003), as resoluções da Conferência Mundial de Educação Para Todos, realizada em Jomtien, na Tailândia, em 1990, pela Unesco, Unicef, PNUD e Banco Mundial.
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Início do funcionamento: 01/03/1993
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Início de funcionamento: 02/03/1995
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Exame Nacional de Cursos estabelecido pela Lei 9.131, 24/11/1995 e iniciado em 1996.
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FENAFAR / ENEFAR
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Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação. (não consta como homologado).
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Início de funcionamento: 02/03/1998
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Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, Aprova a Política Nacional de Medicamentos.
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Lei nº 9.782, de 26/01/1999, Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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Leo Nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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Início de funcionamento: 09/03/1999
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Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename. Portaria nº 507/GM de 23 de abril de 1999. Primeira edição em 1983.
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Início de funcionamento: 02/08/1999
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Resolução nº 5, de 1999 da Câmara dos Deputados, ato que cria a CPI dos Medicamentos. Relatório aprovado em 30/05/2000. Instalação em 17/11/1999.
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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios (CPI - MEDICAMENTOS).
Resolução nº 5, de 1999 da Câmara dos Deputados, ato que cria a CPI dos Medicamentos. Relatório aprovado em 30/05/2000. -
Início de funcionamento: 21/02/2000
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1º Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral Tipo C lançado pela Portaria FM/MS nº 639, 21/06/2000.
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Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação. (homologado)
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Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Farmácia e Odontologia.
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Proposta do Consenso Brasileiro de Atenção Farmacêutica. Atenção Farmacêutica no Brasil: "Trilhando Caminhos"
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Inauguração da Farmácia Escola da Univille em convênio com a SMS/Joinville para dispensação de medicamentos do CEAF.
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Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso
de Graduação em Farmácia. -
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Portaria GM/MS nº 1.318, de 23 de julho de 2002, Regulamenta o Programa de Medicamentos Excepcionais e determina critérios para a dispensação dos medicamentos.
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Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN dos Cursos de Graduação
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1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, convocada pela Portaria nº 696, de 6 de junho de 2003. Tema: Efetivando o Acesso, a Qualidade e a Humanização na Assistência Farmacêutica, com Controle Social.
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A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
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Lei nº 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. -
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. -
Resolução CNS nº 338, 06/05/2004, aprovar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
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Comissão Técnica e Multidisciplinar de Atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
Portaria Nº 1.254, DE 29 DE JULHO DE 2005. -
I Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos em Porto Alegre,
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PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, redefine responsabilidades em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social. -
Portaria nº 491, DE 9 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a expansão do Programa “Farmácia Popular do Brasil”. -
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. Portaria nº 971, 03/05/2006, Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.
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Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Decreto 5813, 22/06/2006, aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007.
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial. -
Criação da Associação Brasileira de Ensino Farmacêutico
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2º Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, UFSC, Florianópolis/SC.
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Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde. Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.101, de 03 de novembro de 2005. Ampliado em 2007 para todos os cursos.
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O I Fórum Nacional de Educação Farmacêutica, intitulado “O
farmacêutico de que o Brasil necessita”, foi realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2007. A proposta para a realização do fórum partiu do diálogo do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde com a Associação Brasileira de Ensino Farmacêutico (Abenfar) acerca da necessidade de que fossem definidos direcionamentos para a educação farmacêutica em todos os níveis. -
Convênio da FE-UFSC com a Prefeitura Municipal de Florianópolis para dispensação de medicamentos do CBAF e CEAF.
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SOARES, L.; BOFF, P. R.; VALGAS, C.; COSTA, L. H.; LEITE, S. N. Educação Farmacêutica e identidade profissional. In: CORDEIRO, B. C.; LEITE, S. N. (Org.). O farmacêutico na atenção à saúde. 2ed. rev. e amp. Itajaí: Univali, 2008, p. 263-286.
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III Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, Fortaleza/CE.
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Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009.
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Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) e dá outras providências. Portaria Interministerial nº 421, de 3 de março de 2010.
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GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – ESPECIALIZAÇÃO A DISTÂNCIA - UFSC.
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Portaria nº 184, DE 3 DE fevereiro DE 2011.
Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil. -
PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. UFGRS - em rede.
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DECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012
Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007.
5 anos. -
QUALIFAR-SUS: Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica.
PORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR- SUS). -
IV Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, Salvador/BA.
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Portaria Nº 2.009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). -
“Projeto piloto de cuidado farmacêutico na atenção primária à saúde para implementação de serviços de clínica farmacêutica nas redes regionais de atenção à saúde”
Projeto Curitiba -
Criação da Associação Brasileira de Educação Farmacêutica
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LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
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V Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, São Paulo/SP.
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Foruns de Educação Farmacêutica que ocorreram em diversos estados entre fevereiro e abril de 2015
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Realizados a partir dos resultados do COBEF em setembro de 2015.
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Nota Técnica DAES/INEP nº 008/2015, de que inclui a obrigatoriedade da Farmácia Universitária nos indicadores de Laboratórios Didáticos para Cursos de Farmácia.
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IX Conferência Nacional de Educação Farmacêutica
VI Fórum Nacional de Educação Farmacêutica
Fórum Nacional sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia. -
Programa de Suporte ao Cuidado Farmacêutico na Atenção à Saúde - Profar.
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Fórum Nacional sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia. Proposição de um documento para enviar ao CNE.
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Realizado pela Comissão de Educação do CRF-SC
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Audiência Pública DCNs da Farmácia realizada pelo CNE em Brasília/DF.
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Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia. Aguardando Homologação.
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Atualmente são 17 Escolas de Farmácia em SC (09/09/17).
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ABEF e CFF promoveram em 27 e 28 de fevereiro, em Brasília, um encontro preparatório para discutir o processo de implementação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Curso de Graduação em Farmácia
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Diretrizes Curricularees Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia - Estratégia de Implantação, promovido por ABEF e CFF.
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