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Lei de 7 de novembro
Tinha por finalidade principal reprimir o tráfico de africanos, declarando livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impondo penas por conduta criminosa aos importadores dos mesmos. Na prática, ela não foi executada, sendo desrespeitada por todos os responsáveis pelo tráfico. Os índices de chegada de escravos voltaram a subir consideravelmente e durante toda a década de 1840 chegaram ao Brasil cerca de 380 mil escravos. Os escravos negros totalizavam parte expressiva da po -
Lei Eusébio de Queirós
Proibiu o tráfico de negros escravizados pelo Oceano Atlântico em sentido ao Brasil, atendia a interesses da Inglaterra que estava insatisfeita com o tráfico interno e ilegal no Brasil e pressionava exigindo mudanças. A lei, do Segundo Reinado, ainda seria desrespeitada e o tráfico negreiro continuou de forma ilegal no país, mas também significou um passo para o processo da abolição da escravatura no Brasil. -
Lei do Ventre Livre
Estabeleceu a liberdade para os filhos de escravas nascidos depois desta data. A população escrava negra não era mais a maioria da população brasileira, os senhores passaram a enfrentar problemas para a sua produção com o envelhecimento dos escravos que ainda restavam e o declínio da escravidão. Cresciam as pressões de outros países sobre o Brasil, que nessa época era a única nação americana a manter a escravidão. -
Lei dos Sexagenários
concedeu liberdade aos negros escravizados com idade igual ou superior a 60 anos, tendo sido promulgada em função do movimento abolicionista. A lei foi aprovada após intenso debate na Assembleia Geral, como era chamado o Congresso Nacional à época. Submetidos a trabalhos exaustivos e péssimas condições de vida, poucos escravos conseguiam cruzar a marca dos 60. O declínio da escravidão se acentuou, o número de alforrias (documentos que concediam a liberdade aos negros) crescia ao lado -
Lei Áurea
Promulgada pela Princesa Isabel, extinguiu oficialmente a escravidão no País. A aprovação da lei foi uma importante conquista da luta política que se travava à época entre abolicionistas e escravagistas na sociedade e nas instituições do Império.
