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foi criado o Estatuto do índio [lei n. 6.001] que estabeleceu as regras para demarcação de terras indígenas, determinando que deveriam ser administrativamente demarcadas.
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o decreto n. 88.118 definiu que delimitação de terras indígenas é responsabilidade da Funai e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da República.
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a constituição federal, em vigor até hoje, no capítulo VIII-Dos Índios, artigo 231, reconheceu aos indígenas seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
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foi publicada a Convenção n. 169 sobre os povos Indígenas
e Tribais da Organização Internacional do Trabalho. Hoje, essa é a principal convenção internacional que diz respeito aos povos indígenas .O texto diz que o povos indígenas devem ser consultados em iniciativas e projetos que dizem respeito a suas terras indígenas. -
foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos Indígenas, que reconhece e afirma os direitos fundamentais universais desses povos, no âmbito de suas próprias culturas, tradições e instituições.
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foi aprovada a Declaração Americana sobre os direitos dos povos Indígenas da Organização dos Estados Americanos.
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a medida provisória 870, em 1 de janeiro, transferiu a competência de demarcação de terras Indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura . o congresso determinou, depois, que as demarcações permanecessem no Ministério da justiça.