Discussão do processo para instituir mensalidade em cursos de pós-graduação na universidade pública.

Timeline created by Gustavo Rios
  • Protocolado

    Formalização e documentação do pedido feito.
  • Autuado

    o momento em que ocorre o ato através do qual o escrivão inicia a formação dos autos de um processo, encapando, qualificando e registrando o mesmo no tombo geral.
  • Distribuído

    Distribuído
    Ricardo Lewandowski faz a distribuição do processo no mesmo dia em que ele foi autuado, conforme disposto no Art. 93, XV.
  • Conclusos ao relator

  • Análise de repercussão geral

    Momento em que o STF julga se o processo fere ou não alguma cláusula da constituição, ou se está relacionado a ela.
  • Decisão pela existência da repercussão geral

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. PLENÁRIO VIRTUAL
  • Publicado acórdão, DJE (diário de justiça eletrônico)

    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2012 ATA Nº 14/2012 - DJE nº 80, divulgado em 24/04/2012
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF

  • Conclusos ao relator

  • Vista à PGR (procuradoria geral da república)

    Em cumprimento ao despacho proferido em 15.05.2012.
  • Petição

    Manifestação - Petição: 37849 Data: 12/08/2013 17:14:24.311 GMT-03:00. Pedido por escrito; requerimento.
  • Recebimento dos autos

    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1217301/1217301
  • Petição

    17426/2014 - 15/04/2014 - Parecer nº 2960-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso extraordinário.
  • Juntada a petição nº 17426/2014.17426/2014

  • Juntada a petição nº 37849/2013.37849/2013

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

    Concluso para despacho é um termo jurídico muito usado e quer dizer que o processo encontra-se pronto em uma determinada fase e está com o juiz e ele vai determinar qual o próximo passo, ou seja, qual a movimentação administrativa que o processo deva seguir e ser encaminhado de forma correta para que o mesmo chegue ao seu fim.
  • Despacho

    Referente a petição 37849/2013: "(...) defiro o pedido".
  • Publicação, DJE

    DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014.
  • Devolução de mandado

    (Em 18/11/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
  • Devolução de mandado

    (Em 19/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF

    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014
  • Conclusos ao relator

  • Petição

    Amicus curiae - Petição: 15310 Data: 06/04/2015 16:46:42.272 GMT-03:00
  • Certidão

    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
  • Juntada a petição nº 15310/2015.15310/2015

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Petição

    Juntada de documentos - Petição: 17780 Data: 16/04/2015 16:24:36.498 GMT-03:00
  • Certidão

    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
  • Juntada a petição nº 17780/2015.17780/2015

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Recebimento dos autos: do gabinete

  • Substituição do Relator, art. 38 do RISTF

    Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
    MIN. EDSON FACHIN
  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Despacho

    admito o CONFIES como amicus curiae no presente recurso extraordinário...
  • Petição

    Amicus curiae - Petição: 51437 Data: 07/10/2015 16:07:14.415 GMT-03:00
  • Certidão

    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
  • Publicação, DJE

    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015
  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Juntada a petição nº 51437/2015.51437/2015

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Devolução do mandado

    (Em 13/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015. Mandado é um ato escrito, emanado de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência. Trata-se de uma ordem emitida por juiz que deve ser cumprida.
  • Devolução de mandado

    (Em 13/10/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
  • Petição

    Amicus curiae - Petição: 11488 Data: 11/03/2016 às 16:46:50
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF

    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015
  • Juntada a petição nº 11488/2016.11488/2016

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Despacho

    ...admito o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras como amici curiae no presente recurso extraordinário.
  • Publicação, DJE

    DJE nº 57, divulgado em 29/03/2016. Decisão monocrática
  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Petição

    Amicus curiae - Petição: 65300 Data: 18/11/2016 às 15:36:37
  • Juntada a petição nº 65300/2016.65300/2016

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Inclua-se em pauta - minuta extraída

    Pleno em 13/02/2017 11:55:09. Minuta na jurisprudência
    Minuta na jurisprudência é uma petição com que se manifesta o agravo (recurso contra uma injustiça real ou presumida), acompanhada de exposição do fato e do direito, das razões por que se pretende a reforma da decisão agravada e, se for o caso, da indicação de peças para formar o instrumento do recurso.
  • Pauta publicada no DJE - Plenário

    PAUTA Nº 8/2017. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017
  • Devolução de mandado

    Da União, na Pessoa da Advogada - Geral da União Ref. à Pauta n°08/2017 DJE 15/02/2017
  • Devolução de mandado

    Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°08/2017 DJE 15/02/2017
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF

    PGF/AGU - Ref. à Pauta n. 8/2017 - Plenário.
  • Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

    UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 8/2017 - Plenário.
  • Petição

    Manifestação - Petição: 15268 Data: 31/03/2017 às 14:24:29
  • Juntada a petição nº 15268/2017.15268/2017

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Petição

    Amicus curiae - Petição: 16085 Data: 04/04/2017 às 17:05:22
  • Juntada a petição nº 16085/2017.16085/2017

  • Conclusos ao(à) Relator(a)

  • Petição

    Amicus curiae - Petição: 18265 Data: 17/04/2017 às 16:12:14
  • Despacho

    ...defiro o pedido de adissão formulado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL e também admito a Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG como amicus curiae no presente recurso extraordinário.
  • Juntada a petição nº 18265/2017.18265/2017

  • Conclusos ao(à) Relator(a

  • Suspenso o julgamento

    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
  • Publicação, DJE

    DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017. Decisão monocrática
  • Petição

    Sustentação oral - Petição: 19491 Data: 24/04/2017 às 13:05:41
  • Juntada

    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/4/2017.
  • Juntada a petição nº 19491/2017.19491/2017

  • Conclusos ao(à) Relator(a

  • Julgado mérito de tema com repercussão geral

    Decisão: (...) "A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.
  • Juntada

    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.4.2017
  • Ata de Julgamento Publicada, DJE

    ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017
  • Ata de Julgamento Publicada, DJE

    ATA Nº 13, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017
  • Publicado acórdão, DJE

    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/09/2017 - ATA Nº 137/2017. DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017 Inteiro teor do acórdão
  • Certidão

    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
  • Comunicação assinada

    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE
  • Expedido(a)

    Carta de Intimação 4018/2017 - CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÁS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - CONFIES NA PESSOA DO (a) ADVOGADO (a) JÓSE LISBOA DA GAMA MALCHER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS924360250BR - Data da Remessa: 03/10/2017
  • Autos emprestados

    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 12652/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
  • Recebimento dos autos

    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1765230/1765230
  • Transitado(a) em julgado em 17/11/2017

    Certidão de trânsito em julgado
  • Baixa definitiva dos autos, Guia nº

    Guia nº 47555/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - OA921308953BR - Data da Remessa: 24/11/2017