-
Lei nº 9.478/97
Política Energética Nacional -
Resolução CONAMA nº 264/99
Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de coprocessamento de resíduos. -
Resolução CONAMA nº 382/06
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. -
Lei nº 12.187/09
Política Nacional sobre Mudança do Clima -
Lei nº 12.305/10
Política Nacional de Resíduos Sólidos -
Decreto nº 7.404/10
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos -
Resolução CONAMA nº 436/11
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007. -
Portaria Interministerial nº 274/19
Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010. -
ABNT NBR nº 16.849/20
Resíduos Sólidos Urbanos para fins Energéticos – Requisitos -
Lei nº 14.026/20
Novo Marco Legal do Saneamento Básico -
Resolução CONAMA nº 499/20
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer.