Principais marcos regulatórios para o aproveitamento energético de RSU no Brasil

By nataliadadario

  • Lei nº 9.478/97

    Política Energética Nacional

  • Resolução CONAMA nº 264/99

    Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de coprocessamento de resíduos.

  • Resolução CONAMA nº 382/06

    Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

  • Lei nº 12.187/09

    Política Nacional sobre Mudança do Clima

  • Lei nº 12.305/10

    Política Nacional de Resíduos Sólidos

  • Decreto nº 7.404/10

    Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

  • Resolução CONAMA nº 436/11

    Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

  • Portaria Interministerial nº 274/19

    Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010.

  • ABNT NBR nº 16.849/20

    Resíduos Sólidos Urbanos para fins Energéticos – Requisitos

  • Lei nº 14.026/20

    Novo Marco Legal do Saneamento Básico

  • Resolução CONAMA nº 499/20

    Dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer.