Linha do tempo direito das mulheres

By paolagrib

  • IX Conferência Internacional Americana: Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher.

  • Convenção sobre o Amparo à Maternidade.

  • Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres.

  • Convenção sobre Discriminação no Emprego e na Ocupação.

  • Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

  • Criação na cidade de São Paulo da primeira delegacia de defesa da mulher.

  • Criação no Rio de Janeiro da 1a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do país.

  • Criação da primeira Casa-Abrigo pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

  • Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

  • Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará.

  • Lei da Notificação Compulsória.

  • Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

  • Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM).

  • 1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – Brasília.

  • Lei no 10.886, que modifica o Código Penal, criando tipo especial de violência, denominado “Violência Doméstica”.

  • Criação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

  • Sistema de Vigilância de Violência e Acidentes (VIVA)

  • Vigilância em Saúde (Pacto pela Saúde)

  • Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

  • 2a. Conferência de Políticas para as Mulheres.

  • Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

  • Publicação do II Plano Nacional de Políticas da Mulher (PNPM).

  • Lei 12.015/2009 (Lei do Vulnerável).

  • Portaria no. 85 - Diretrizes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta

  • Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

  • 3a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (III CNPM)

  • Convenção sobre o Trabalho Doméstico (OIT)

  • Decreto 7.958 (19/09/2013) – Diretrizes para atendimento às Vítimas de Violência Sexual

  • Lei no 12.845 (01/08/2013) – Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual