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I Código de Trânsito Brasileiro - Decreto-Lei n. 3.651
A Educação para o Trânsito nem é mencionada -
I Congresso de Trânsito da Cidade de São Paulo
Realizado entre 12 a 19 de Junho de 1949. -
Primeiras instruções relativas à Semana Nacional de Trânsito
Resolução nº 371 -
II Código Nacional de Trânsito Brasileiro
Lei n. 5.108, a Educação para o Trânsito recebe suas primeiras referências. -
Resolução nº 420/69 - Revogação da Resolução da Semana Nacional de Trânsito
Tinha por objetivo orientar os órgãos executores do trânsito, delineando as atividades que deveriam ser desenvolvidas na Semana do Trânsito. -
Portaria nº 678 - Temas a serem incluídos no ensino regular
Apresenta nove (9) temas/conteúdos a serem incluídos nos currículos dos sistemas de ensino em todas as instâncias, níveis e modalidades. -
Criação do FUNSET
Foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, constituindo-se num fundo nacional voltado à segurança e educação de trânsito e tinha “por finalidade custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito”. -
Publicação 100 anos de Legislação de Trânsito no Brasil: 1910 – 2010
Em 2010, o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, lançou uma publicação comemorativa denominada “100 anos de Legislação de Trânsito no Brasil: 1910 – 2010”. Nela, estavam compiladas todas as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, desde 1941 a 2009, bem como as Portarias do DENATRAN, desde 1989 até 2010. -
Década da Ação pela Segurança no Trânsito - ONU
Com o objetivo de sensibilizar os governos para a urgente necessidade de adoção de medidas preventivas de acidentes no trânsito, a Organização das Nações Unidas – ONU lançou em 2011 a Década da Ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020).
