Direitos indígenas

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  • Estatuto do Índio

    Estatuto do Índio

    Foi criado o Estatuto do Índio (lei n. 6.001)
    que estabeleceu as regras para demarcação de terras indígenas, determinando que deveriam ser
    administrativamente demarcadas
  • Decreto n. 88.118

    Decreto n. 88.118

    Definiu que a delimitação de terras indígenas é responsabilidade da FUNAI e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da República
  • Convenção 169

    Convenção 169

    A principal convenção internacional que diz respeito aos povos indígenas. O texto diz que povos indígenas devem ser consultados em iniciativas e projetos que dizem respeito a suas terras.

  • Decreto n. 1.775

    Alterou o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. A Funai tem o poder de demarcar terras indígenas; impossibilidade de autodemarcação, excessiva burocracia, reconceituação de terra indígena.
  • Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

    Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

    Reconhece e afirma os direitos fundamentais universais desses povos, no âmbito de suas próprias culturas, tradições e instituições

  • Decreto n. 7.747

    instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental
    de Terras Indígenas (PNGATI)

  • Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas da Organização dos Estados Americanos