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Assinatura do decreto 828 exigindo diploma para o exercício da parteira e de outras categorias profissionais.
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Decreto 1.387-Incorporou curso obstétrico a Faculdade de Medicina.
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Decreto 791, criação da 1ª escola de enfermeiros.
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Decreto 15.230- enfermeiros incluídos no quadro de subalternos no exército.
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Decreto nº 15.799- criou a Escola para Enfermeiras do Departamento Nacional de Saúde Pública.
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Decreto nº 16.300 aprova o regulamento do DNSP ( Departamento Nacional de Saúde Pública) e a fiscalização das profissões de saúde. Criou a Escola Anna Nery
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Decreto 20.109- Ensino da enfermagem e título para enfermeiros diplomados.
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Decreto 20.931- Tratava de algumas proibições e suspensão
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Decreto 2.956/38- em 1938, Getúlio Vargas institui o Dia do Enfermeiro
Decreto 48.202/60- JK institui em 1960 a Semana da Enfermagem -
Lei 775- Direção de serviços de saúde por enfermeiros.
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Lei 2.604- definiu categorias que poderiam exercer a enfermagem.
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Decreto 50. 837- regulamentação do exercício da enfermagem.
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Lei 5.905- criou os sistemas COFEN/COREN
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Reformulação do Código de Ética para 18 artigos ( ABEn).
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Lei 7.498- ( Decreto 94.406 08/06/1987)- caracterizou as atribuições específicas dos profissionais de enfermagem: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
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Resolução Cofen nº160- CDE passou a ser CEPE.
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Lei 8.967- alterou a redação do artigo 23 da LEPE/86.
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2000- pequena reformulação no CEPE, com a supressão ao artigo 69:99 artigos.
2007: Nova reformulação do CEPE como o aumento do nº de artigos que tratam do direitos dos profissionais de Enfermagem.
