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Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas - Contabilidade Societária e Tributária tem os mesmos objetivos.
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Lei 11.638 - Ampla modificações na contabilidade - Adoção dos padrões internacionais da contabilidade - Inicio do RTT - Regime Transição Temporal
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MP 449 - Altera a Legislação Tributária Federal
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Lei 11.941 - Conversâo da MP 449
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Lei 12.973 - Fim do Regime de Transição Temporária - A legislação tributária regride aos padrões contábeis a dezembro de 2007.
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