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A primeira legislação trabalhista consolidada em uma constituição, com o estabelecimento do salário mínimo e jornada de 8 horas diárias de trabalho.
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Regulamentação da sindicalização de trabalhadores e patrões no Brasil. (Decreto 19.770)
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É promulgada a Constituição de 1943. Nela estavam previstos direitos trabalhistas como salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas, repouso semanal, férias remuneradas e assistência médica e sanitária.
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Vargas instituiu o salário mínimo nacional, que deveria ter o valor necessário para cobrir os gastos da família trabalhadora com moradia, alimentação, saúde, transporte, vestuário, educação, higiene e lazer.
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Realização do 1º Congresso Brasileiro de Direito Social, em maio deste ano, o qual apresentou uma série de enunciados sobre a necessidade de uma efetiva regulamentação trabalhista nas leis brasileiras. A Justiça do Trabalho é criada por Getúlio Vargas, e amplia a necessidade de uma legislação mais estruturada.
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Entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante direitos aos trabalhadores.
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É lançado abertamente o Movimento Unificado dos Trabalhadores (MUT), entidade que rompe a estrutura vigente e tem como meta a liberdade sindical.
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É regulamentado o direito ao trabalhador de repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos.
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É instituída, pela Lei nº 4.090, a gratificação de Natal para os trabalhadores, o 13º salário.
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É criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que unificava os institutos de Aposentadoria e Pensões.
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Passa a vigorar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
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É instituída a bolsa de qualificação profissional e permitido o pagamento de benefício no desemprego de longa duração
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É adotado o Plano Real, que traz como consequência um cenário nas relações trabalhistas marcado pela adoção da jornada flexível, participação nos lucos e terceirização, culminando no aumento do trabalho informal, temporário e autônomo
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É criado com a Lei nº 9.601 o sistema de compensação de jornada de trabalho, o banco de horas