Territórios e direitos dos povos indígenas

By pedeka02

  • Lei n. 1.606

    Lei que definiu que só a União é responsável pela política indigenista.

  • Estatuto do Índio (lei n. 6.001)

    Estabeleceu as regras para demarcação de terras indígenas, determinando que deveriam ser administrativamente demarcadas.

  • Decreto n. 88.118

    Definiu que a delimitação de terras indígenas é responsabilidade da FUNAI e o decreto homologatório emitido pelo presidente da República.

  • Decreto n. 1.775

    Alterou o procedimento administrativo de demarção de terras indígenas.

  • Decreto n. 7.747

    Instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)

  • Medida provisória 870

    Em 1 de janeiro, transferiu a competência de demarcação de terras indígenas da FUNAI para o ministério da agricultura.

  • O parecer n.1 da Advocacia-Geral

    Eximiu a União de suas responsabilidades para com terras indígenas ainda não homologadas e as excluiu do Sistema de Gestão Fundiária.