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lei que definiu que só a União é responsável pela poilitica indigenista.
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Estabeleceu as regras para demarcação de terras indigenas,determinando que deveria ser administrativamente dermacardas.
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Definiu que a delimitação de terras indigenas é responsabilidade da FUNAI e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da republica.
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Alterou o procedimento administrativo de demarcação de terras indigenas.
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Istituiu a politica nacional de gestão territorial e ambiental de terras indigenas (PNGATI).
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tranfiriu a competência de dermacação de terras indigens da funai o ministerio da agricultura.
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ximiu a união de suas responsabilidades para com terras indigenas ainda não homolongadas e as excluiu do sistema de gestão fundaria.