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Lei que definiu que só a União é responsável pela politica indigenista.
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Artigo que determinou que seria respeitada a posse de terras de silvícolas.
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Estabeleceu as regras para a demarcação de terras indígenas, determinando que deveriam ser administrativamente demarcadas.
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foi definido que a delimitação das terras indígenas seria responsabilidade da FUNAI.
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Ele reconheceu aos indígenas seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
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Atualmente é a principal Convenção sobre os povos indígenas e tribais da organização internacional do trabalho.
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Foi o decreto que alterou o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas