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Lei nº 4.191 - Criação do CEPAIGO
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Lei Federal nº 7.210 - Execução Penal
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Lei nº 13.550 - Extinção do CEPAIGO
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Lei nº 13.550 - Agência Goiana do Sistema Prisional
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Lei nº 14.237 - Carreira de Agente de Segurança Prisional
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Lei nº 15.724 - Secretaria de Justiça (SEJUS)
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Lei nº 16.272 - Extinção SEJUS, cria SUSEPE na SSP
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Lei nº 17.257 - Autarquia - Agência Goiana Sist. Ex. Penal
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Lei nº 18.056 - Secretaria de Adm Penitenciária e Justiça
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Lei nº 18.746 - Secretaria de Segurança Pública e Adm Penitenciária
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Minuta de lei para desmembramento da SSPAP