Principais Normativos do Sistema Financeiro Brasileiro - Banco Central e Leis Federais
By eskuniyoshi
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Lei Nº 6404 (Lei das SA)
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. -
Lei Nº 7492 (Crime do Colarinho Branco)
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. -
Lei Nº 9613 (Lei da Lavagem de Dinheiro)
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. -
Resolução CMN Nº 2554
Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. -
Lei Complementar Nº 105 (Lei do Sigilo Bancário)
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. -
Resolução CMN Nº 3568
Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. -
Circular BACEN Nº 3461
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. -
Resolução CMN Nº 3921
Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil. -
Resolução CMN Nº 3954
Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País. -
Lei Nº 12683
Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. -
Resolução CMN Nº 4122
Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica. -
Lei Nº 12846 (Lei Anticorrupção)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. -
Circular BACEN Nº 3680
Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais. -
Resolução CMN Nº 4433
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. -
Resolução CMN Nº 4480
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências. -
Resolução CMN Nº 4539
Dispõe sobre princípios e política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros. -
Resolução CMN Nº 4567
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição. -
Resolução CMN Nº 4595
Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. -
Resolução CMN Nº 4658
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. -
Lei Nº 13709 (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). -
Resolução CMN Nº 4753
Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. -
Circular BACEN Nº 3978
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. -
Carta-Circular BACEN Nº 4001
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
