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CF/88 - Art. 193 ao 204
Constituição Federal -
Lei 8.212/91 Lei de Benefícios
A Lei 8.212/91 é uma lei ordinária brasileira que institui o plano de custeio da previdência social, ou seja, dispõe sobre as fontes de financiamento do regime geral de previdência social do Brasil, além de dispor sobre a organização da seguridade social. É composta por 105 artigos, divididos em oito títulos, tendo sido publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 1991 -
LEI Nº 8.213/91 Lei de Custeio
Fonte de Custeio da Previdência LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. -
Lei n.º 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei n.º 8.742/1993 -
LEI Nº 9.784/99 Normas do Processo Administrativo
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração -
Decreto Nº 3048/99
Regulamento da Previdência Social Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 -
IN 77/15
Instrução Normativa do INSS -
Decreto 9094/17 - Desburocratização do Serviço Público
Facilitar o acesso do cidadão as informações oficiais. INSS deve oficiar a outros órgão solicitando documentos. -
Lei 13846/19 Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.