Previdenciário

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  • CF/88 - Art. 193 ao 204

    Constituição Federal
  • Lei 8.212/91 Lei de Benefícios

    A Lei 8.212/91 é uma lei ordinária brasileira que institui o plano de custeio da previdência social, ou seja, dispõe sobre as fontes de financiamento do regime geral de previdência social do Brasil, além de dispor sobre a organização da seguridade social. É composta por 105 artigos, divididos em oito títulos, tendo sido publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 1991
  • LEI Nº 8.213/91 Lei de Custeio

    Fonte de Custeio da Previdência LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
  • Lei n.º 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

    Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei n.º 8.742/1993
  • LEI Nº 9.784/99 Normas do Processo Administrativo

    Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração
  • Decreto Nº 3048/99

    Regulamento da Previdência Social Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999
  • IN 77/15

    Instrução Normativa do INSS
  • Decreto 9094/17 - Desburocratização do Serviço Público

    Facilitar o acesso do cidadão as informações oficiais. INSS deve oficiar a outros órgão solicitando documentos.
  • Lei 13846/19 Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

    Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.