Previdenciário

CF/88 - Art. 193 ao 204

Oct 5, 1988

Constituição Federal

Lei 8.212/91 Lei de Benefícios

Jul 24, 1991

A Lei 8.212/91 é uma lei ordinária brasileira que institui o plano de custeio da previdência social, ou seja, dispõe sobre as fontes de financiamento do regime geral de previdência social do Brasil, além de dispor sobre a organização da seguridade social. É composta por 105 artigos, divididos em oito títulos, tendo sido publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 1991

LEI Nº 8.213/91 Lei de Custeio

Jul 24, 1991

Fonte de Custeio da Previdência LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Lei n.º 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Dec 7, 1993

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei n.º 8.742/1993

LEI Nº 9.784/99 Normas do Processo Administrativo

Jan 29, 1999

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração

Decreto Nº 3048/99

May 6, 1999

Regulamento da Previdência Social Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999

IN 77/15

Jan 21, 2015

Instrução Normativa do INSS

Decreto 9094/17 - Desburocratização do Serviço Público

Jul 17, 2017

Facilitar o acesso do cidadão as informações oficiais. INSS deve oficiar a outros órgão solicitando documentos.

Lei 13846/19 Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

Jun 18, 2019

Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.