Políticas Públicas de Informação

By vivifreitag
  • Direito ao acesso à informação

    Direito ao acesso à informação

    Direito ao acesso à informação
  • Lei 8.159 Arquivos públicos e privados

    Lei 8.159 Arquivos públicos e privados

    Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados

  • Lei 9.051 Direitos e esclarecimentos

  • Lei 9.507 Regula o acesso a informação

    Lei 9.507 Regula o acesso a informação

  • Lei Complementar 101 Gestão fiscal

    Lei Complementar 101 Gestão fiscal

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
  • Lei Complementar 131 Transparência Pública

    Lei Complementar 131 Transparência Pública

    Lei da Transparência Pública
  • Lei 12.527 Lei de Acesso a Informação

    Lei 12.527 Lei de Acesso a Informação

    Lei de Acesso a Informação
  • Decreto 7.845 Segurança e sigilo

    Decreto 7.845 Segurança e sigilo

    Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo
  • Decreto 9.637 Política de Seg. Inf.

    Decreto 9.637 Política de Seg. Inf.

  • Decreto 9.690 Regulamenta a LAI

    Decreto 9.690 Regulamenta a LAI

    Lei de Acesso à Informação
  • Decreto 10.160 Governo Aberto

    Decreto 10.160 Governo Aberto

    Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto