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Primeira menção sobre controle dos recursos naturais no Brasil. Período em que se usou o termo "Madeira de Lei", que significa madeira reservada pela lei.
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Estabelece os princípios para o uso, exploração e utilização das águas e exploração de florestas
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Criação do Parque Nacional de Itatiaia
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Criação dos Parques Nacionais de Foz do Iguaçu e Serra dos Órgãos
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Enfatiza o caráter ambiental de proteção dos recursos naturais; Criação de Parques; Reservas Biológicas e Florestas
Nacionais -
Conceito proposto para contrapor a ideia de crescimento econômico sem limites
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Estabeleciam normas de proteção ao meio ambiente
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Prevendo entre outros pontos a Avaliação de Impacto Ambiental
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Países desenvolvidos começaram a demonstrar preocupação com escassez de recursos naturais e mudanças climáticas.
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o Brasil criou a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada ao gabinete da Presidência da República.
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Órgãos Estaduais de Meio Ambiente- OEMA’s. A política ambiental concentrava-se no controle da poluição decorrente do desenvolvimento industrial.
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Legitimidade ativa aos 25 Ministérios Públicos, aos Partidos Políticos e às Associações legalmente constituídas, para propugnarem em juízo pela preservação e proteção do patrimônio público
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Promulgação da Constituição Federal de 1988: Meio Ambiente recebe uma importância maior e mais explicita
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Assinatura dos seguintes documentos: Carta da Terra; Agenda 21 e Acordos e Tratados Internacionais