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Lei de Terras
Lei que estabelecia a compra como a única maneira pela qual se dava o acesso à terra, logo dificultava-o para a parcela da população brasileira pobre e assim, influenciou todo o cenário de déficit habitacional do século seguinte. -
Código Sanitário
O decreto N. 233, de 2 de Março de 1894 estabelece o Código Sanitário como uma das primeiras intervenções do Estado sobre a questão habitacional através de uma legislação que controlaria a produção de moradia com base em preceitos de higiene, considerando-se a crise de saúde pública daquele momento. -
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)
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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)
O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários foi uma das primeiras intervenções estatais no setor habitacional e, junto dos outros IAPs criados, representou uma importante produção de moradia naquele momento. -
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC)
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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)
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DECRETO Nº 1.749
O DECRETO Nº 1.749 marca o início de uma atuação mais forte dos IAPs na produção habitacional pois ele permite a aplicação de até 50% dos recursos dos órgãos para o financiamento para a aquisição, por compra ou construção, de moradia para seus associados. -
Lei do Inquilinato
Lei que institui o congelamento dos aluguéis no Brasil, foi justificada através da situação emergencial imposta pela 2ª Guerra Mundial e ocasionou a diminuição do fundo de recursos dos IAPs, o esfriamento do mercado de imóveis e inúmeros despejos. A partir dessa lei, inicia-se o debate a respeito do direito à propriedade e do interesse social da moradia e, até o final de sua vigência, em 1964, seu papel foi fundamental na mudança do padrão de habitação construída e disseminada no país. -
Fundação da Casa Popular
Foi um dos primeiros órgãos federais a atuarem na provisão habitacional, criado quando Dutra assumi a presidência do país em 1945 por meio de uma eleição democrática após a Era Vargas. -
Banco Nacional da Habitação (BNH) e Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU)
A criação desses órgãos significou a primeira política nacional de habitação e de planejamento territorial, com expressiva contribuição na infraestrutura urbana das cidades brasileiras, atuando como um gerenciadores centralizados dos recursos públicos nacionais, mas com ramificações regionais e locais constituídas pelas Companhias de Habitação (COHABs). -
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
Foi criado a partir da fusão dos Institutos de Aposentadoria e Pensão da época, dentre eles o IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, etc.