Participações Governamentais - Mineração

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  • CF 1891

    CF 1891
    Contexto: Individualismo e Federalismo. Minas públicas: Estaduais e Federais. Minas privadas. Regime da acessão (as minas pertencem aos proprietários do solo, com exceções - p.ex. exploração excepcional por terceiro). Tributação livre dos Entes da Federação.
  • Código de Minas de 1934

    Código de Minas de 1934
    Propriedade:
    Minas privadas - apenas as manifestadas.
    Minas públicas (Federais) - todo o resto.
    * Se alguém (terceiro) explora mina privada, tem que pagar uma parte (espécie de royaltie) para o proprietário do solo e
    também para a União (previsão do CM). Se o próprio propriet. do solo explora a mina, ele paga essa quantia em dobro p/ a União.
    * Art. 84. Limitações ao poder de tributar (semente do Imposto Único).
  • CF 1934

    CF 1934
    Não dizia a quem pertencia as minas. Quebra da acessão ("as minas e riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial"). Preferência de exploração ou co-participação nos lucros ao proprietário do solo (resquício da acessão).
  • Exclusão do Petróleo (1938)

    Exclusão do Petróleo (1938)
    O Regime de Mineração exclui o Petróleo. Não tenho a data precisa em que isso ocorreu.
  • Código de Minas de 1940

    Código de Minas de 1940
    *Minas privadas: Contribuição ao Tesouro Nacional equivalente a 3% da produção efetiva.
    *Minas públicas: 1,5%.
    *Os tributos cobrados pela União, Estados e municipios não podem exceder a 8% do valor da produção da mina.
  • DL 5.247/43

    DL 5.247/43
  • CF 1946

    CF 1946
  • Carvão: Regras Peculiares.

    Carvão: Regras Peculiares.
    Royalty específico: Lei 3.860/1960.
    3% sobre o valor da produção.
    2% Município.
    1% Estado.
    Pagamento diretamente ao ente beneficiário.
    Vinculação quanto ao emprego de recursos: recuperação social e econômica.
    Revogado pela Lei 4.425/64.
  • Lei 4.425/64 - Cria o IU

    Lei 4.425/64 - Cria o IU
    Fato gerador: saída do produto da área do direito minerário Garimpagem: primeira aquisição.Alíquota de 10%
    Distribuição
    10% para U
    70% para E/DF
    20% para M
    Critérios p/ distrib. entre E/M/DF:
    1% proporc. ao consumo de minerais;
    4% " à superfície territorial;
    5% " à população;
    90% " referente à produção.
    Vinculação (montante E/DF/M): rodov, transp, energia, educ, agric e indústria.
    OBS: REPASSE A NÃO PRODUTORES.
  • CF 1967 - EC 1/69

    CF 1967 - EC 1/69
    Sepultou a figura do direito de preferência do proprietário do solo. Entretanto, previu a garantia ao proprietário do solo de participação no resultado da lavra. No mesmo dispositivo, previu que quanto às jazidas e minas cuja exploração constituísse monopólio (claramente se referindo à exploração das jazidas de petróleo, monopólio desde 1953), a lei regularia a forma de INDENIZAÇÃO. Ou seja: PARTICIPAÇÃO no resultado no âmbito da MINERAÇÃO e INDENIZAÇÃO no âmbito do PETRÓLEO.
  • CF 1988

    CF 1988
    Prevê que recursos minerais pertencem à União – publicatio.
    Estabelece PG constitucional: art. 20 par.1º.
    Mesma matriz constitucional para petróleo, mineração e recursos hídricos.
    Pluralidade de beneficiários.
    Naturezas diversas: participação x compensação.
    Limites à tributação: salvo II, IE e ICMS, nenhum outro imposto pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica, telecomunicações, petróleo, combustíveis e minerais (art. 155 par. 3º).
  • Lei 7.990/89

    Lei 7.990/89
    Instituiu a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
    Teto 3%.
    Incidência: faturamento líquido resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento e antes de sua transformação industrial.
    Veda aplicação de recursos em dívidas e pessoal.
  • Lei 8.001/90

    Lei 8.001/90
    Disciplinou alíquotas e distribuição dos valores arrecadados
    * 23% Estados e DF; 65% Municípios; 2% FNDCT; 10% MME, para repasse ao DNPM, sendo que 2% Ibama.
    * 3% alumínio, manganês, sal-gema, potássio;
    0,2% pedras preciosas;
    1% ouro por empresas, nas demais formas de extração 0,2%;
    2% ferro, fertilizante, carvão e todo o resto.
    Critério?? Diferentes alíquotas conforme o produtor?
  • Decreto nº1/91

    Decreto nº1/91
  • RE 228.800 - Constitucionalidade da Cfem.

    RE 228.800 - Constitucionalidade da Cfem.
    Compulsoriedade não a torna tributo.
    Perda x indenização.
    Compensação pelos “problemas” gerados pela atividade – ambientais, sociais, econômicos.
    Faturamento não é critério para compensação…
    …mas a Compensação Financeira tem natureza de participação.
    Ou seja: participação nos resultados para neutralização dos impactos (ou como forma de “compensar” impactos?).
    Caráter de receita patrimonial originária?
  • RE 228.800 - Acórdão Publicado

    RE 228.800 - Acórdão Publicado
    EMENTA: Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação financeira por sua exploração (CF, art. 20, e § 1º): natureza jurídica: constitucionalidade da legisl.de regência (L. 7.990/89, arts. 1º e 6º e L. 8.001/90). 1. O tratar-se de prest. pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da CF.
  • CFEM - Propostas de Reforma (Parte 01)

    CFEM - Propostas de Reforma (Parte 01)
    Em comum: modificação da base de cálculo.
    Propostas:
    a) Apesar de se admitir que o faturamento líquido é a base mais justa, argumenta-se que o critério mais fácil para se calcular é o faturamento bruto. Com relação à venda do produto industrializado, propõe-se uma espécie de ficção, em que se utilizaria um preço de referência (fixado pelo Estado) ou o valor do produto mineral padrão com base nos valores cotados internacionalmente em bolsas de valores.
  • CFEM - Propostas de Reforma (Parte 02)

    CFEM - Propostas de Reforma (Parte 02)
    b) Banda de alíquotas. Alíquotas flutuantes. Estabelecim. de um vlr mínimo. Critérios: abastec. do mercado brasileiro, uso social (aliq.mais baixas), agregação de valor (+ altas na venda de minério bruto e + baixas na venda de min. c/ valor agregado – incentivo).
    c) Distribuição (através de um fundo). Extensão da CFEM aos Municíp. que sofrem os danos decorrentes da ativid. de Mineração. Retorna-se à discussão Compensação x Participação. Como definir municip. afetados (ex. dos minerodutos)?