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Lei Eusébio de Queirós
Proibiu a entrada de novos escravos no Brasil; -
Lei do Ventre Livre
Libertou os filhos de escravos nascidos a partir desta data. -
Lei dos Sexagenários
Libertava os escravos com mais de 65 anos. -
Lei Áurea
Libertou todos os escravos. Essa lei, que acabou com a escravidão no Brasil, foi assinada pela Princesa Isabel, filha do Imperador D. Pedro II.