Mudanças Institucionais v. Operações Integradas de Combate à Corrupção

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  • Lei 7.492/86

    Define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

  • Decreto-Lei 2848/40

    Código Penal Brasileiro

  • Lei 7960/89

    Dispõe sobre prisão temporária.

  • Lei 9034/95

    Trata de meios de combate a organizações criminosas.

  • Lei 9.613/98

    Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o COAF (alterada pela Lei 12.683, de 2012)

  • Decreto 4410/02

    Trata da Convenção Interamericana contra a Corrupção

  • Decreto 5015/03

    Introduz a Convenção de Palermo no ordenamento jurídico nacional.

  • Lei Complementar 75/93

    Lei Orgânica do Ministério Público

  • Alteração na Indicação PGR

    Claudio Fonteles assume a PGR pela nova sistemática de indicação presidencial respeitada a eleição entre os pares.
  • Period: to

    Caso Banestado

  • Decreto 5687/06

    Introduz a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

  • Lei 11343/06

    Art. 41 dispõe sobre colaboração premiada.
  • Period: to

    Satiagraha

  • Lei 12403/11

    Altera o Código de Processo Penal no que tange a prisão preventiva e liberdade provisória

  • Lei 12.683/12

    Altera a Lei 9.613/98

  • Lei 12850/13

    Trata de organizações criminosas

  • Lei 13034/14

    Dispõe sobre a reestruturação da carreira da Policial Federal
  • Period: to

    Operação Lava-Jato

  • RE 593.727/MG

    STF afirma a competência investigativa do MP

  • ADCs 43 e 44

    Autorização pelo STF da prisão em 2ª instância

  • Criação de GT/CCR5

    Criação do Grupo de Trabalho "Leniência e Colaboração Premiada" no âmbito da 5ª CCR/MPF

  • Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

    Autoriza e regulamenta a competência investigativa do Ministério Público

  • ADPFs 395 e 444

    Vedação de condução coercitiva pelo STF