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O Artigo 1 declara que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos; e o artigo 2 declara que todos os homens têm capacidade de gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
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Linha do tempo das medidas contra o racismo
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Contém os princípios gerais de igualdade, estabelecendo a igualdade de tratamento independente de vários fatores, incluindo raça.
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A Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece em seu artigo 3, inciso k, que “os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana sem fazer distinção de raça, nacionalidade, crença ou sexo”.
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem afirma que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, sexo, idioma, credo nem qualquer outra”. -
Criminaliza o preconceito ou o privilégio de qualquertipo, seja de parentesco, raça, língua, nacionalidade, origem, fé, religião ou convicção política.
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Entra em vigor a Constituição Indiana, que abole a prática da discriminação dos Intocáveis em todas as suas formas (Artigo 17) e torna sua prática criminosa. O termo legal para designar os intocáveis passa a ser Scheduled Castes. Os Artigos 15 e 16 proíbem a discriminação em locais públicos e no funcionalismo público, baseado nos preceitos de religião, raça, casta, sexo e local de nascimento. O Artigo 29 interdita a discriminação nas instituições educacionais. O artigo 46 institui cotas de 15 p
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O Artigo 14 garante o gozo pleno dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, assim como a origem nacional ou social, pertencimento a uma minoria nacional, riqueza, nascimento ou qualquer outra situação.
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Legisla acerca do status de pessoas refugiadas e apátridas, vetando a perseguição com base na raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular.
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A Constituição Indiana é emendada a fim de tornar legal a introdução da ação afirmativa no setor educacional. A nova seção 4 do artigo 15 institui que nada na Constituição deve impedir o Estado de fazer provisões especiais para o avanço de classes de cidadãos social ou economicamente atrasadas ou para as Scheduled Castes e Scheduled Tribes.
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De 3 de julho de 1951, a Lei nº 1.390 define a discriminação racial como infração penal e institui pena de prisão ou multa de acordo com a modalidade de preconceito. Constitui contravenção penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor. A Lei Afonso Arinos ainda tipifica várias situações de exercício do “preconceit
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A Suprema Corte torna inconstitucional a existência de escolas públicas separadas para brancos e negros. A decisão teve grande impacto nacional e um importante papel como catalisadora dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos. Entretanto, a decisão Brown não foi levada a cabo nos estados do sul.
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Entra em vigor o Untouchability Act, que prevê sanções ao crime da prática da intocabilidade, isto é, da discriminação de membros das Scheduled Castes.
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O Artigo 39 garante a livre circulação dos trabalhadores sem discriminação.
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Entra em vigor em 1960. Afirma que: todos os seres humanos, independentemente de raça, credo ou sexo, têm o direito de persecução tanto de seu bem-estar material e desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e igualdade de oportunidades. A discriminação é definida como: Toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha o efeito de anular a igualdade d
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O Artigo 1 garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei sem distinção de origem, raça ou religião, e garante o respeito a todas as crenças.
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Através de lei federal, proíbe a discriminação com base em raça, nacionalidade, cor, religião ou sexo.
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Sob a presidência de John Kennedy é promulgada a Ordem Executiva n 10.925, que emprega pela primeira vez a expressão ação afirmativa no trecho que cria a Comissão para a Igualdade de Oportunidade no Emprego (CIOE). A CIOE tinha por finalidade promover a igualdade de oportunidade nos postos de trabalho de instituições e empresas que possuíssem contrato com o governo federal, proibindo a discriminação baseada em raça, cor, credo ou origem nacional.
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Pavimenta o caminho para o Tratado Sobre a Eliminação da Discriminação Racial de 1965, expressando o compromisso dos Estados com a erradicação da discriminação racial no mundo, em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreensão e o respeito à dignidade de cada pessoa humana" e com a adoção de "medidas nacionais e internacionais para esse fim, incluindo o ensino, a educação e a informação.
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Assinado pelo presidente Lyndon Johnson, remove as barreiras formais à plena cidadania dos negros. Proíbe a discriminação em locais públicos, dentro do governo, ou em ambientes de trabalho, além de tornar ilegal a segregação de pessoas por raça, origem, religião e origem em escolas, abrigos, ou na contratação de trabalho.
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Proíbe a discriminação baseada na raça, cor, descendência e origem nacional ou étnica e é considerado um dos tratados mais completos sobre os direitos das minorias étnicas e raciais. Só entra em vigor em 1969. A Convenção é monitorada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial(CEDR) composto por 18 membros de notório saber. Os Estados são obrigados a apresentarem relatórios periódicos sobre a implementação da Convenção. Os governos devem apresentar relatórios correspondentes caso
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Proíbe a discriminação baseada em raça ou cor em qualquer lugar de domínio público, como hotéis, restaurantes, transporte público e quaisquer lugares sob domínio de uma autoridade pública. Essa leitambém cria um novo tipo penal: incitação do ódio racial através de publicações ou discursos.
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Suspende práticas como testes de alfabetização, que eram usadas para negar aos afro americanos o direito ao voto nos estados sulistas. No final da década, mais de um milhão de eleitores afro-americanos reivindicaram seu direito ao voto.
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Exige das instituições e empresas com contrato com o governo federal que implantassem programas de ação afirmativa para assegurar que as pessoas empregadas fossem tratadas de forma igual, sem discriminação. Essa medida, ao fortalecer e ampliar a ordem anterior (n.10.925) introduz a distinção entre dois conceitos, a “não discriminação” e a “ação afirmativa”. A noção de não-discriminação requer a eliminação de todas as formas de discriminação, formais e inadvertidas. Por outro lado, a ação afirma
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Em um discurso na Howard University, Lyndon Johnson afirma que os direitos civis apenas não são suficientes para remediar a discriminação: Você não cura as cicatrizes de séculos apenas ao dizer: ‘agora vocês são livres para ir aonde querem, fazer o que desejarem e escolher os líderes que lhes aprouverem’. Você não pode pegar um homem que passou anos acorrentado, libertá-lo, trazê-lo para a linha de partida de uma corrida, e dizer: ‘você está livre para competir com os outros’, e acreditar qu
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Exige a garantia de tais direitos "sem nenhum tipo de discriminação, seja por raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outras, origem social ou nacional, propriedade, nascimento ou outro status". Demanda igualmente dos Estados garantias legais contra o "ódio racial, nacional, religioso que induza à discriminação, à hostilidade e à violência".
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Enfatiza que os direitos supracitados devem ser exercidos sem distinções sociais ou raciais.
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Substitui e amplia a proteção concedida pela lei de 1965, tornando ilegal negar habitação, emprego ou serviços públicos por motivos raciais.
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Proíbe a discriminação nos atos de venda, aluguel, ou financiamento imobiliário. A lei também concede proteção aos direitos sociais dos trabalhadores.
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Estabelecida no dia 21 de março, a data presta homenagem às pessoas mortas em 1960 no Massacre de Shaperville, África do Sul. Na ocasião, a polícia matou 69 e feriu 186 manifestantes pacíficos que protestavam contra o regime do apartheid.
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Proposta por Richard Nixon, a ordem define metas para garantir práticas de admissão justas em empregos na construção civil no estado da Filadélfia. Esse estado foi escolhido como um caso-teste por ser considerado um dos maiores violadores das leis que instituíram a igualdade de oportunidades, sendo abertamente hostil à inclusão dos negros. Nixon declara: Não devemos impor cotas, mas exigir daqueles que trabalham para o governo federal que adotem políticas de ação afirmativa a fim de atingir
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Proíbe a discriminação racial, como tal, pela primeira vez. A lei introduz um artigo no código penal francês que penaliza qualquer um que se recuse a prover bens e serviços, além de empregar ou demitir com base em etnia, raça, nacionalidade ou religião. Além disso, introduz um artigo no “Press Act” de 1881, proibindo a incitação à discriminação racial.
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Proíbe a discriminação racial. A lei abrange a discriminação em razão de raça, cor, descendência, origem étnica ou social; e em situações de contrato de trabalho, aluguel ou compra de propriedade, fornecimento de bens e serviços, acesso a espaços públicos e propaganda.
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Estabelece a Comissão da Igualdade Racial (CRE - Comission for Racial Equality), que substitui o Conselho das Relações Interraciais e a Comissão de Community Relations. Alarga o domínio da discriminação ilegal, abrangendo também a discriminação em razão da nacionalidade e a discriminação indireta (esta última tendo sido definida pela primeira vez); o conceito de opressão passa a ser definido como uma forma de discriminação direta. A lei também introduz o direito à reparação individual, além de
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Como o Untouchability Act de 1955 se mostrou ineficaz no combate à prática da intocabilidade, é promulgado o Protection of Civil Rights Act, mais amplo em seu escopo, e que prevê punições mais severas a esta prática.
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Reconhece a soberania de todas as nações, a unidade essencial da raça humana e a necessidade de combate ao racismo, discriminação racial, colonialismo e apartheid.
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Declaração dos Princípios Fundamentais Concernentes à Contribuição da Mídia de Massas para o Fortalecimento da Paz e da Cooperação Internacional, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racialismo, Apartheid e Incitação à Guerra
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Baseada na Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas.
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Prescreve direitos e enfatiza a sua titularidade independentemente de raça ou etnia.
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Reafirma a Carta Canadense de Direitos e Liberdades. Os direitos das minorias e dos povos indígenaspassam a ser reconhecidos e afirmados; e o Canadá se torna um Estado constitucionalmente multiculturalista.
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O princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação passa a ser aplicado em casos entre o Estado e o indivíduo; a pessoa física.
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Institui que estrangeiros devem desfrutar de direitos à vida, segurança, não serem privados de sua liberdade de forma arbitrária e terem iguais direitos perante as cortes nacionais. Devem ainda ter direito à crença, à livre expressão, a constituir família, a manter sua língua, cultura e tradição, entre outros direitos.
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Proíbe a discriminação em diversos níveis, incluindo raça, origem étnica, nacionalidade, cor e religião.
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A Lei nº 7.437/85, também conhecida como Lei Caó, atualiza a redação da lei Afonso Arinos. Agora, além do preconceito de raça e de cor, os preconceitos de sexo e de estado civil são também incluídos no rol de contravenções. Ademais dessa alteração importante, as outras mudanças introduzidas no texto são mínimas e pontuais, com a exceção do Art 6º, “recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço” – contravenção que não era definida na lei ante
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A Lei nº 7.437/85, também conhecida como Lei Caó, atualiza a redação da lei Afonso Arinos. Agora, além do preconceito de raça e de cor, os preconceitos de sexo e de estado civil são também incluídos no rol de contravenções. Ademais dessa alteração importante, as outras mudanças introduzidas no texto são mínimas e pontuais, com a exceção do Art 6º, “recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço” – contravenção que não era definida na lei ante
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Estabelece uma obrigação ao setor privado de assegurar que todos os empregados sejam tratados de acordo com os princípios da lei e da justiça, independente da nacionalidade, origem ou crença.
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Proíbe a discriminação baseada em casta e garante aos Dalits (ou Scheduled Castes) a oportunidade de recurso legal contra as violências de que sejam alvo.
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Convenção Internacional de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e Família
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Une o povo alemão e reitera o compromisso com as medidas de igualdade de tratamento em geral.
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Reforça as penalidades por incidentes racistas, cria uma nova forma penal: crimes contra a humanidade, e introduz novos direitos de associação.
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África do Sul anula as Leis do Apartheid
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Garante direitos fundamentais, asseverando que Todas as pessoas nascem livres e iguais perante a lei, receberão a mesma proteção e tratamento das autoridades e gozarão dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades sem nenhuma discriminação por razões de sexo, raça, origem nacional ou familiar, língua, religião, opinião política ou filosófica. Além disso, a Constituição colombiana, em seu artigo 13, assinala que O Estado deverá promover as condições para que a igualdade seja real e efetiv
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Criminaliza a discriminação. O novo código penal define discriminação e especifica os casos em que esta é passível de pena, além de designar as penalidades. A discriminação por parte de autoridades públicas torna-se ilegal. O novo código penal foi colocado em vigor em 1994.
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Declaração dos Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais, Étnicas, Religiosas e Linguísticas
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Declaração e Plano de ação de Combate Ao Racismo, Xenofobia, Antissemitismo e à Intolerância Estabelece a Comissão Européia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI - European Comission against Racism and Intolerance).
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Reconhece as comunidades negras ribeirinhas, suas práticas tradicionais de produção, a função social da propriedade, direitos à propriedade coletiva e à formação de conselhos comunitários. Estabelece mecanismos de proteção de sua identidade cultural, os direitos das comunidades negras como grupo étnicos e estímulo ao seu desenvolvimento econômico e social, procurando assegurar sua igualdade de oportunidades perante os demais cidadãos.
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Proíbe a discriminação racial, dentre outros tipos, no trabalho, na educação, na assistência médica, nos asilos, dentre outros bens e serviços públicos.
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Nelson Mandela é eleito presidente
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A resolução resolve: Condenar energicamente toda forma de racismo, discriminação racial ou religiosa, xenofobia e intolerância. Declarar que tais condutas violam os direitos humanos e em especial aqueles referentes à igualdade racial e à liberdade religiosa. Convidar todos os distintos órgãos, organismos e entidades da OEA a tomar medidas efetivas e oportunas para fomentar a tolerância e erradicar as condutas racistas e discriminatórias. Instar todos os membros a fortalecer suas políticas, p
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Além de afirmar os princípios da igualdade e da não-discriminação, a Constituição Argentina de 1994 incorpora o princípio da ação afirmativa, afirmando que cabe ao Congresso: legislar e promover medidas de ação positiva que garantam a igualdade real de oportunidades e de tratamento, e o pleno gozo e exercício dos direitos reconhecidos por esta Constituição e os tratados internacionais vigentes sobre direitos humanos, em particular a respeito das crianças, as mulheres, os idosos e as pessoas
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Estende a cobertura da Lei de Discriminação racial às vítimas de ofensa racial ou comportamento abusivo
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Oferece garantias de autonomia cultural como uma forma de auto-organização às pessoas de todas as comunidades étnicas, especialmente às minorias nacionais. (programas de desenvolvimento cultural foram estabelecidos e um Conselho de Consultoria sobre autonomia cultural é criado).
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Proíbe a discriminação de todos os tipos e criminaliza atos deliberados com intenção de incitar o ódio à raça, nacionalidade ou religião. Assim como promover a idéia de exclusividade ou de inferioridade dos cidadãos devido às suas crenças religiosas, raça ou nacionalidade, restringir direta ou indiretamente os direitos de grupos ou estabelecer privilégios para outros por causa de sua raça, nacionalidade ou religião. Entra em vigor em 1997.
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Entra em vigor a Constituição do país, que criminaliza a discriminação: Capítulo 2, art.9: Todos são iguais perante a lei, possuindo o direito de igual proteção e benefícios dados pela lei. A Igualdade inclui o total e igual benefício em direitos e liberdades para todas as pessoas. Para promover a conquista da igualdade, medidas legislativas, dentre outras medidas, devem ser tomadas a fim de proteger ou ajudar pessoas, ou categorias de pessoas, desfavorecidas pela discriminação injusta. O
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Estabelece o Centro Europeu de Monitoramento do Racismo e da Xenofobia (EUMC - European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia), com sede em Viena.
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A "Lei Paim", como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.459, de 13 de maio de 1997, de autoria do então deputado federal Paulo Paim, amplia o alcance da Lei Caó e define os crimes de preconceito de raça ou cor como inafiançáveis.
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Insere o atual Artigo 13 no Tratado de 1957 da Comunidade Européia, possibilitando que as autoridades locais aprovem uma legislação de combate à discriminação de todos os tipos, incluindo racial e étnica. Entra em vigor em 1999.
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É elaborado o Green Paper on Affirmative Action, que afirma que a igualdade é o princípio fundador de uma sociedade democrática e os programas de promoção da igualdade no mercado de trabalho são estratégias de exposição e combate das injustiças raciais.
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Incorpora a Convenção Europeia de Direitos Humanos à legislação britânica. A lei torna ilegal o comportamento de autoridades públicas incompatível com as diretrizes da Convenção. Toda a legislação britânica deve ser interpretada de acordo com a Convenção(se a Corte achar a legislação primária inconsistente, deve ser feita uma declaração de incompatibilidade).Entra em vigor no ano de 2000.
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Entra em vigor em 2002 e concede ao TPI a prerrogativa de julgar atos de genocídio contra grupos nacionais, étnicos e religiosos. O apartheid é definido como crime contra a humanidade.
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Prevê recursoscontra a discriminação étnica e racial, incluindo a discriminação direta e indireta, feita por indivíduos e/ouautoridades públicas.
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Proíbe a discriminação direta e indireta no trabalho quanto a diversas categorias, incluindo raça, religião e pertencimento a uma comunidade de imigrantes. Entra em vigor em 1999.
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Todos diferentes, todos iguais: do princípio à prática ("All different all equal: from principle to practice").
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A lei dá proteção contra a discriminação quanto à raça, etnia e pertencimento a uma comunidade estrangeira - em todos os locais e não apenas ambientes de trabalho - complementando a Lei de Igualdade de Emprego de 1998. Complementada em 2004 pela incorporação da Diretriz Anti-discriminação da União Européia, incluindo a Diretriz de Igualdade racial.
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A sessão foi voltada inteiramente para a questão da discriminação contra os ciganos.
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Aprovada com objetivo de facilitar aos imigrantes ganharem cidadania alemã. Com essa lei, as crianças nascidas de estrangeiros devem decidir sua nacionalidade a partir da idade de 23 anos e requisitarum passaporte
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Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância Nesse evento, realizado em Durban, África do Sul, são aprovados uma declaração e um plano de ação, sendo o Brasil um de seus signatários. No seu plano de ação, a Conferência recomenda que os Estados desenvolvam ações afirmativas ou medidas de ações positivas para promover o acesso de grupos que são ou possam vir a ser vítimas de discriminação racial.
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Declaração Universal da Unesco sobre a Diversidade Cultural Afirma que a diversidade cultural é um patrimônio comum da humanidade e um fator de desenvolvimento.
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Introduz uma emenda à Lei de Relações Inter-raciais de 1976 em áreas relevantes para adequá-la à Diretriz da Igualdade Racial das Nações Unidas.
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O Conselho decidiu tornar a EUMC uma agência de direitos fundamentais.
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A Lei Estadual nº 4151, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, institui um sistema de cotas nas universidades públicas do estado, reservando pelo menos 45% das vagas para 3 categorias de alunos, com uma exigência extra de que todos sejam carentes. Deste total, 20% são para estudantes oriundos da rede pública; 20% para negros; e 5% para “pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor e integrantes de minorias étnicas”. A Lei é pioneira e pavimenta o caminh
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Institui a responsabilidade das autoridades locais em assessorar as necessidades de moradia dos ciganos e viajantes da mesma forma que eles fariam para qualquer outra pessoa.
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Visa a facilitar a integração de estrangeiros na Alemanha.
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ONU: 2005-2015 Segunda década internacional da população mundial Indígena
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Prevenção do Racismo e de Toda Forma de Discriminação e Intolerância Afirma o compromisso da Organização dos Estados Americanos com a erradicação do racismo e de todas as formas de discriminação e intolerância. Recomenda que o Conselho Permanente institua um grupo de trabalho para elaborar um projeto de Convenção Interamericana contra o racismo.
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Através da resolução Ag/Res 2550, a OEA determina que o ano de 2010 é o ano internacional dos afro-descendentes e reafirma a importância da “plena participação livre e em igualdade de condições das e dos afro-descendentes em todos os aspectos da vida política, econômica, social e cultural dos países das Américas”.
