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Criação do Protocolo de Palermo
Documento internacional -
Assinatura do Brasil ao Protocolo de Palermo
Decreto 5.017 -
Criação do SUAS (Resolução do CNAS)
Norma Operacional Básica – NOB/2005 -
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto 5.948 -
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006 -
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
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Period: to
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto 6.347 -
Diretrizes Nacionais de Abrigamento de mulheres em situação de risco e violência
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Lei do SUAS
Lei 12.435/2012 -
Period: to
II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto 7.901 -
Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas
Lei 13.344/2016 -
Period: to
III Plano Nacional de Enfrentamento de Tráfico de Pessoas
Decreto 9.440