Marcos legais e normativos

By thaysouza

  • Criação do Protocolo de Palermo

    Documento internacional

  • Assinatura do Brasil ao Protocolo de Palermo

    Decreto 5.017

  • Criação do SUAS (Resolução do CNAS)

    Norma Operacional Básica – NOB/2005

  • Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

    Decreto 5.948

  • Lei Maria da Penha

    Lei 11.340/2006

  • Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

  • Period: to

    I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

    Decreto 6.347

  • Diretrizes Nacionais de Abrigamento de mulheres em situação de risco e violência

  • Lei do SUAS

    Lei 12.435/2012
  • Period: to

    II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

    Decreto 7.901

  • Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas

    Lei 13.344/2016
  • Period: to

    III Plano Nacional de Enfrentamento de Tráfico de Pessoas

    Decreto 9.440