Linha do Tempo

By Lauriane Castro

  • Lei do Ventre Livre - 1871

    A Lei do Ventre Livre foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871, pela Princesa Isabel. Com essa lei todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei eram considerados livres.

  • Convenção da Organização Internacional do Trabalho

    Definição da idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria e à proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos.

  • Consolidação das Leis de Trabalho

    Em se tratando do trabalho infantil o documento regulamenta a atividade de aprendizes.

  • Decreto Lei n.º 229

    Reduz a idade mínima dos aprendizes de 14 para 12 anos.

  • Convenção n.º 138 - OIT

    Trata da idade mínima de admissão ao emprego e trabalhos perigosos vedados aos menores de 18 anos.

  • Lei 5.274

    Determina 14 anos para a idade mínima para aprendizes.

  • Decreto n.º 1313

    Trata da idade mínima de trabalho. Estabeleceu providencias para regularizar os empregados menores nas fábricas de Brasília.

  • Constituição Federal do Brasil

    No artigo 227 dentre outros direitos tratou da proibição de trabalhos por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    É um marco legal sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil.

  • Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Conforme proposto pelo ECA, foi criado o CONANDA com o objetivo de formular políticas públicas.

  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

    O PETI foi criado para combater o trabalho infantil. É um programa de transferências de renda para famílias com crianças de 7 e 15 anos que trabalham.

  • Emenda Constitucional n.º 20

    Emenda que alterou a idade mínima de trabalho para 16 anos.

  • Lei n.° 10.097 /2000

    Lei do Aprendiz que define e regulamenta a contratação de jovens entre 14 e 24 anos como aprendizes.

  • Resolução N.º 113 - CONANDA

    Institui o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  • Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

    O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil fio criado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e pela OIT, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil até o final de 2020.