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Lei 8.213
Chamada popularmente de Lei de Cotas, define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas. -
Início do Convênio entra a FENEIS e o TRT da 4ª região
A Seção de Digitalização do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região recebeu, na tarde dessa segunda-feira (21), a visita da diretora de secretaria da subseção de Novo Hamburgo da Justiça Federal, Sílvia de Castro Pereira. A servidora foi acompanhar o trabalho da unidade, pois a Justiça Federal da 4ª Região possui um projeto de digitalização de processos físicos no primeiro grau, que iniciará, em fase piloto, por Novo Hamburgo. -
Ampliação do projeto
Abertura de mais 20 postos de trabalho (digitadores surdos) junto a seção de Triagem de processos arquivados -
Prestação de serviço
No ano 2014, foram digitalizadas 18.824.546 páginas (frente e verso dos originais)
aproximadamente.
Importante referir que o serviço de digitalização dos autos é terceirizado. Conforme
contrato TRT nº 61/2011 com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos –
Feneis. O serviço é prestado por uma intérprete e 18 digitalizadores (Aditivo nº 61/2011-03). -
Seção de Triagem de Processos Arquivados recebe agradecimentos da Administração
Ao externar sua gratidão pelo empenho do grupo, a presidente Cleusa entregou a cada um dos servidores integrantes da Seção uma cópia da Portaria 7.539/2014 da Presidência, assinada nesta terça-feira e na qual a magistrada louva o “comprometimento, determinação, responsabilidade e dedicação incansável demonstrados no desempenho das atribuições no Depósito Centralizado da Justiça do Trabalho”. -
Reconhecimento do serviço dos Surdos
No relatório anual o TRT da 4ª região o serviço da FENEIS foi elogiado pelo cadastro de mais de 200.000 processos nos anos de 2014 e 2015 -
Fim do projeto - motivo corte no orçamento 2016
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) administrará, em 2016, um corte de R$ 33,2 milhões no orçamento para custeio e para aquisição de bens. A redução decorre da restrição orçamentária imposta pelo Governo Federal ao Poder Judiciário, com vistas ao ajuste fiscal (Lei nº 13.255/2016).
